Processos no Brasil · SPD Advocacia
Mora fora e tem processo, cobrança ou multa no Brasil? Fazemos a defesa na Justiça e nos órgãos públicos, sem você viajar
O escritório apresenta defesa e recursos em execução de banco, monitória, protesto, negativação e ações de consumo, cobra quem deve a você e atua em processos da Receita Federal, do INSS e do Detran. Tudo por procuração assinada de onde você estiver.
Como funciona um processo no Brasil para quem mora no exterior?
Quem mora fora e tem endereço conhecido no exterior costuma ser citado por carta rogatória, um pedido do juiz brasileiro à Justiça do outro país (CPC, art. 237, II). O pedido segue pelo Ministério da Justiça, que é a autoridade central do Brasil para a cooperação jurídica internacional, e exige tradução dos documentos. Quem já sabe da ação pode constituir advogado no Brasil, com procuração que pode ser assinada digitalmente (CPC, art. 105, § 1º).
O CPC admite atos por videoconferência, inclusive o depoimento pessoal da parte que mora longe do juízo (arts. 236, § 3º, e 385, § 3º), e o CNJ permite audiência telepresencial a pedido da parte, com decisão do juiz. Se você vai entrar com a ação e mora fora, a lei pode exigir uma caução para garantir as custas e os honorários da outra parte, quando você não tem no Brasil imóveis que assegurem esse pagamento (CPC, art. 83). Ela não é exigida na execução de título extrajudicial, no cumprimento de sentença, na reconvenção e quando um tratado de que o Brasil faz parte a dispensa.
O escritório também atua nos processos administrativos. Na Receita Federal, apresenta a defesa contra auto de infração e, na malha fiscal, entrega documentos, retifica ou impugna a notificação de lançamento pelos serviços próprios da Receita. No INSS, apresenta defesa e recurso quando o benefício é suspenso ou o órgão cobra valores. No trânsito, apresenta defesa e recursos contra multas e contra a suspensão do direito de dirigir, e os recursos são julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, as JARI (Código de Trânsito Brasileiro, arts. 16 e 17). Processos em conselhos profissionais têm página própria.
O que diz a lei
Pontos que mais pesam
A citação de quem mora em endereço conhecido no exterior segue, em regra, por carta rogatória enviada ao outro país.
A procuração para o advogado atuar no processo pode ser assinada digitalmente, sem viagem.
O autor que mora fora e não tem no Brasil imóveis que garantam o pagamento pode ter de prestar caução, salvo nas exceções da lei.
Os recursos contra penalidades de trânsito são julgados pelas JARI, que funcionam junto a cada órgão de trânsito.
Fonte: Código de Processo Civil, arts. 83, 105, § 1º, 236, § 3º, 237, II, e 385, § 3º; Resolução CNJ 354/2020; Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 16 e 17; Receita Federal (malha fiscal); Ministério da Justiça e Segurança Pública (cooperação jurídica internacional).
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Defesa em execução e monitória
Defesa, embargos e recursos contra a cobrança judicial de empréstimo, cartão ou contrato com o banco.
Ver páginaProtesto, negativação e consumo
Ação contra protesto ou negativação sem base e contra banco, companhia aérea ou loja.
Ver páginaCobrança de quem deve a você
Ação de cobrança, monitória ou execução no Brasil, com a análise da caução antes do ajuizamento.
CPC, art. 83Defesa na Receita Federal
Defesa e recursos contra auto de infração e impugnação da notificação de malha fiscal.
Análise do casoDefesa no INSS
Defesa e recurso quando o INSS suspende o benefício ou cobra valores.
Análise do casoMultas e suspensão da CNH
Defesa e recursos contra multas de trânsito e contra a suspensão do direito de dirigir.
CTB, arts. 16 e 17Passo a passo
Como o escritório atua
- Pedido. Você conta o caso e envia os documentos pelo formulário desta página.
- Proposta. Enviamos por escrito o que será feito e os honorários, antes de qualquer contratação.
- Contrato. Você assina o contrato e a procuração por assinatura eletrônica, de onde estiver.
- Entrega. Apresentamos a defesa, a ação ou o recurso no processo judicial ou administrativo e acompanhamos até a decisão, com notícias pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Preciso voltar ao Brasil para cuidar do processo?
Em regra, não. O advogado atua por procuração, e muitos atos podem ser feitos por videoconferência, conforme a decisão do juiz.
O que exatamente vocês entregam?
A defesa e os recursos em execução e monitória de banco, as ações contra protesto, negativação e problemas de consumo, a cobrança de quem deve a você e a defesa e os recursos em processos da Receita Federal, do INSS e do Detran.
Moro fora. Posso ser cobrado no Brasil?
Sim. Bancos e credores podem cobrar na Justiça brasileira e pedir protesto ou negativação. A defesa é feita aqui, por advogado com procuração.
Recebi auto de infração da Receita ou multa de trânsito. Dá para recorrer de longe?
Sim. O escritório apresenta a defesa ou o recurso por procuração, dentro do prazo indicado na notificação.
Quem mora fora pode entrar com ação no Brasil?
Pode. Em algumas ações, a lei exige caução para garantir custas e honorários quando o autor mora fora e não tem no Brasil imóveis que garantam esse pagamento, salvo as exceções do CPC.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. As custas do processo, as traduções juramentadas e as despesas da carta rogatória, quando houver, são pagas à parte.
Advogado para processos no Brasil de quem mora fora
A SPD Advocacia atua para brasileiros e estrangeiros que moram no exterior em processos judiciais e administrativos no Brasil: defesa em execução de banco e monitória, protesto, negativação e consumo, cobrança de devedores e defesa na Receita Federal, no INSS e no Detran, com procuração digital e audiências por videoconferência quando admitidas.