Previdenciário · SPD Advocacia
Você entrou no serviço público antes de 2004? Pode ter direito a paridade e integralidade
Integralidade é se aposentar com a remuneração do cargo, e paridade é ter o mesmo reajuste dos servidores da ativa. O escritório confere a data de ingresso e a regra de transição que preserva esses direitos.
O que são paridade e integralidade e quem ainda tem direito?
Integralidade é receber a aposentadoria com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo, sem cálculo pela média das contribuições. Paridade é ter os proventos revistos na mesma data e proporção da remuneração dos servidores da ativa, com extensão das vantagens concedidas depois a eles (EC 41/2003, art. 7º). A Emenda 41, publicada em 31/12/2003, acabou com essas garantias para quem ingressou depois. Para quem já estava no serviço público, criou regras de transição.
Para o servidor federal, a Reforma de 2019 manteve as duas garantias para quem ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003 e não aderiu à previdência complementar, desde que cumpra uma das transições. Na regra de pontos, além dos demais requisitos, a idade mínima para manter a integralidade é de 62 anos para a mulher e 65 para o homem (EC 103/2019, art. 4º, §§ 6º e 7º). Na regra do pedágio, exigem-se 57 ou 60 anos de idade, 30 ou 35 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e um período adicional igual ao tempo que faltava na data da Reforma (art. 20, §§ 2º e 3º).
Quem cumpriu os requisitos antes da Reforma mantém o direito pela lei da época, mesmo que se aposente depois (EC 103/2019, art. 3º). As antigas transições das Emendas 41/2003 e 47/2005 foram revogadas para o servidor federal, mas em estados e municípios a revogação só vale depois de lei local que a referende (art. 35 e art. 36, II). Na pensão, vale a lei da data do óbito. O STF garantiu paridade à pensão deixada por servidor aposentado pelo art. 3º da EC 47/2005, mas sem integralidade (RE 603.580, Tema 396).
O que diz a lei
Pontos que mais pesam
Os proventos são revistos na mesma proporção e data em que muda a remuneração dos servidores da ativa (EC 41/2003, art. 7º).
Proventos iguais à totalidade da remuneração do cargo efetivo para quem ingressou até 31/12/2003 (EC 103/2019, art. 4º, § 6º, I, e art. 20, § 2º, I).
Quem cumpriu os requisitos antes da Reforma se aposenta pela lei da época, a qualquer tempo (EC 103/2019, art. 3º).
É garantida à pensão de servidor aposentado pelo art. 3º da EC 47/2005, sem integralidade (STF, RE 603.580, Tema 396).
Fonte: EC 41/2003, arts. 3º, 6º, 6º-A e 7º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; EC 103/2019, arts. 3º, 4º, 20, 35 e 36; STF, RE 603.580 (Tema 396). Conteúdo conferido em 23/10/2026.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Servidor federal perto de se aposentar
Comparamos a regra de pontos e a do pedágio para preservar paridade e integralidade.
EC 103/2019, arts. 4º e 20Servidor com carreira longa
A regra do art. 3º da EC 47/2005 pode ter sido cumprida antes da Reforma e gerar direito adquirido.
EC 47/2005, art. 3ºAposentado por invalidez que ingressou até 2003
Quem se aposentou por essa regra tem proventos pela remuneração do cargo e paridade, que se estende à pensão.
EC 41/2003, art. 6º-APensão sem o reajuste dos ativos
Verificamos se o servidor falecido se aposentou por regra que garante paridade à pensão.
STF, Tema 396Servidor estadual ou municipal
As transições antigas podem continuar valendo até que a lei local referende a revogação.
EC 103/2019, art. 36, IIDúvida sobre a melhor data
Calculamos quando cada regra é cumprida antes de o servidor pedir a aposentadoria.
Ver páginaPasso a passo
Como o escritório atua
- Análise. Conferimos a data de ingresso, a carreira, os cargos e o tempo de contribuição.
- Simulação. Projetamos cada regra de transição e a data em que o servidor cumpre os requisitos.
- Pedido. Orientamos o requerimento ou a revisão no órgão de origem, com os fundamentos corretos.
- Acompanhamento. Seguimos o processo e, se houver negativa, avaliamos a ação judicial, com notícias pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Entrei no serviço público em 2005. Tenho paridade?
Em regra, não. Para quem ingressou depois de 31/12/2003, a aposentadoria federal é calculada na forma da lei e reajustada pelas regras do INSS (EC 103/2019, art. 4º, § 7º, II).
O que é o pedágio da regra de transição?
É um período adicional de contribuição igual ao tempo que faltava, na data da Reforma, para completar 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem) (EC 103/2019, art. 20, IV).
Cumpri os requisitos antes de 2019 e continuo trabalhando. Perco o direito?
Não. Quem cumpriu os requisitos até a Reforma pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras da época (EC 103/2019, art. 3º).
A pensão também tem paridade?
Em regra, a pensão segue a lei da data do óbito e não tem integralidade. O STF garantiu paridade à pensão de servidor que se aposentou pelo art. 3º da EC 47/2005.
Sou servidor estadual. As regras são as mesmas?
Não necessariamente. Estados e municípios podem manter as transições antigas até aprovar lei própria, e cada ente pode ter regras diferentes.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para paridade e integralidade
A SPD Advocacia analisa paridade e integralidade de servidores federais, estaduais e municipais. Conferimos a data de ingresso e a carreira, simulamos as regras de transição e verificamos se há direito adquirido antes da Reforma. Para pensionistas, examinamos a regra de aposentadoria do servidor falecido e a lei da data do óbito.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
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