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Recebia pensão alimentícia do ex e ele faleceu? Você pode ter direito a parte da pensão

A lei coloca o ex-cônjuge que recebia alimentos em igualdade com a viúva e os filhos. O escritório confere o direito, faz o pedido no INSS e cuida da divisão das cotas quando há outros dependentes.

Atendimento onlineAnálise da divisão de cotasRetorno pelo WhatsApp

Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte?

Tem, quando recebia pensão de alimentos. O cônjuge divorciado ou separado, judicialmente ou de fato, que recebia alimentos concorre em igualdade de condições com os dependentes da primeira classe, isto é, com o cônjuge ou companheiro atual e com os filhos (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º). O INSS aplica a mesma lógica ao ex-companheiro com pensão alimentícia. Concorrer em igualdade significa dividir a pensão em partes iguais, porque a lei manda ratear o benefício entre todos os pensionistas (art. 77). Quem renunciou aos alimentos na separação também pode ter direito, se provar necessidade econômica que surgiu depois (STJ, Súmula 336).

Alimentos com prazo mudam a duração. Se o falecido pagava alimentos temporários fixados pela Justiça, a pensão do ex-cônjuge ou ex-companheiro dura apenas o tempo que faltava na data do óbito, salvo se outra causa encerrar o benefício antes (art. 76, § 3º, incluído pela Lei 13.846/2019). Sem prazo nos alimentos, o INSS aplica as regras gerais de duração do cônjuge: cota de 4 meses se o segurado tinha menos de 18 contribuições mensais, ou prazo conforme a idade de quem recebe, com pensão vitalícia a partir dos 45 anos para mortes desde 2021 (art. 77, § 2º, V, e Portaria ME 424/2020).

Quando a viúva ou o novo companheiro já recebe, o pedido do ex-cônjuge reduz a cota de quem estava sozinho. A inclusão de um novo dependente só produz efeito a partir da data da habilitação (art. 76, caput). Desde a reforma de 2019, a pensão é uma cota familiar de 50% mais 10 pontos por dependente, até 100%, e a cota de quem perde o direito não passa aos demais, salvo se restarem 5 ou mais dependentes (EC 103/2019, art. 23, caput e § 1º). Em disputa judicial, cabe pedir habilitação provisória para reservar a parte no rateio (art. 74, § 3º).

O que diz a lei

Pontos que mais pesam

Igualdade com a viúva

O ex-cônjuge que recebia alimentos concorre em igualdade com cônjuge, companheiro e filhos.

Partes iguais

A pensão é rateada em partes iguais entre todos os pensionistas habilitados.

Alimentos com prazo

Se os alimentos eram temporários, a pensão vai só até o fim do prazo que restava na data do óbito.

Renúncia aos alimentos

Quem renunciou aos alimentos na separação pode receber, se provar necessidade econômica posterior.

Fonte: Lei 8.213/1991, arts. 74, § 3º, 76, caput e §§ 2º e 3º, e 77; Emenda Constitucional 103/2019, art. 23; Portaria ME 424/2020; STJ, Súmula 336. Conteúdo conferido em 23/10/2026.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Alimentos

Pensão alimentícia fixada no divórcio

Com a sentença ou o acordo que fixou os alimentos, pedimos a cota no INSS.

Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º
Prazo

Alimentos temporários

Calculamos quanto tempo faltava do prazo dos alimentos na data do óbito.

Lei 8.213/1991, art. 76, § 3º
Renúncia

Renunciou aos alimentos e depois passou a precisar

O STJ admite a pensão com prova de necessidade econômica que surgiu depois da separação.

STJ, Súmula 336
Conflito

Viúva ou companheira já recebe tudo

Pedimos a habilitação e acompanhamos a divisão da pensão em partes iguais.

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Família

Alimentos que nunca foram formalizados

Avaliamos as provas da ajuda que o ex pagava e o caminho para discutir o direito.

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Cálculo

Quanto vale cada cota

Faça uma simulação do valor da pensão antes da conversa com a equipe.

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Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Lemos a sentença ou o acordo de alimentos e conferimos se havia prazo para terminar.
  2. Habilitação. Fazemos o pedido pelo Meu INSS com os documentos do divórcio e dos pagamentos.
  3. Divisão. Acompanhamos o rateio com os outros dependentes e conferimos o valor de cada cota.
  4. Recurso ou ação. Se o INSS negar ou houver disputa, avaliamos recurso ou ação, com pedido de habilitação provisória.
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Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Recebo a mesma parte que a viúva?

A lei manda dividir a pensão em partes iguais entre todos os pensionistas, e o ex-cônjuge que recebia alimentos concorre em igualdade com a viúva e os filhos (arts. 76, § 2º, e 77).

Meus alimentos tinham prazo. E agora?

A pensão vai só até o fim do prazo que restava na data do óbito, salvo outra causa de cessação anterior (art. 76, § 3º).

Renunciei aos alimentos no divórcio. Perdi o direito?

Não necessariamente. O STJ admite a pensão para quem renunciou aos alimentos na separação, se comprovar necessidade econômica que surgiu depois (Súmula 336).

A viúva perde dinheiro com o meu pedido?

A cota dela diminui a partir da sua habilitação, porque a inclusão de novo dependente só produz efeito dessa data em diante (art. 76).

Quanto tempo dura a minha cota?

Segundo o INSS, valem as regras de duração do cônjuge, com a tabela por idade. Se os alimentos eram temporários, a cota fica limitada ao prazo restante.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. Custas de certidões e cópias de processos antigos, se forem necessárias, ficam por conta do cliente.

Advogado para pensão por morte de ex-cônjuge

A SPD Advocacia começa pelo documento que fixou os alimentos, porque ele define o direito e a duração da cota. Fazemos o pedido no INSS, acompanhamos a divisão com a viúva, o novo companheiro ou os filhos e, se houver negativa, avaliamos recurso ou ação. O atendimento é online, com notícias pelo WhatsApp.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →