Advogado para postos de combustíveis
A SPD Advocacia defende postos de combustíveis em autos de infração da ANP, interdições, autuações do Procon e do Inmetro, cassação de inscrição estadual, regime de devedor contumaz, execuções fiscais e contratos com distribuidoras.
ANP e qualidade do combustível
A Lei 9.847/1999 exige que a multa seja graduada pela gravidade, pela vantagem obtida, pela condição econômica e pelos antecedentes do posto, e prevê responsabilidade solidária de fornecedores e transportadores pelos vícios de qualidade. A amostra-testemunha é a prova central quando o combustível já chega fora de especificação.
Fiscalização em Goiás
Goiás endureceu as regras para postos com bomba adulterada e combustível fora do padrão (Leis 19.749/2017, 20.893/2020 e 23.644/2025). As mesmas leis exigem processo e permitem ao posto demonstrar, com amostra lacrada, laudo e nota fiscal, que a irregularidade veio da distribuidora.
Tributos do posto
Gasolina, diesel e GLP têm ICMS monofásico desde 2023, e o etanol hidratado continua na substituição tributária. O STF garante a restituição do ICMS-ST pago sobre base maior que a real (Tema 201), e o posto do Simples Nacional pode recuperar PIS e COFINS pagos no DAS sobre produtos monofásicos.
Atendimento em todo o Brasil
O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende postos de todos os estados, de forma online.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →

