Penhora de imóvel e bem de família · SPD Advocacia

A casa da família foi penhorada? Veja se ela é protegida como bem de família

Imóvel residencial único, penhora, leilão marcado e exceções da lei, como fiança de aluguel e dívida do próprio imóvel.

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O imóvel onde a família mora pode ser penhorado?

O imóvel residencial próprio da família é impenhorável e não responde por dívidas, salvo as exceções da Lei 8.009/1990. Entre elas estão a dívida do financiamento do próprio imóvel, a pensão alimentícia, impostos e taxas do imóvel, como IPTU e condomínio, a hipoteca dada em garantia pela família e a fiança em contrato de locação. Para o STF, o bem de família do fiador pode ser penhorado, seja a locação residencial ou comercial (Tema 1.127). A proteção também alcança a pessoa que mora sozinha.

O que diz a lei

Pontos principais

Moradia

Imóvel usado como residência da família.

Qualquer dívida

Civil, comercial, fiscal ou trabalhista, salvo exceções.

Exceções

Financiamento, pensão, IPTU, condomínio, hipoteca e fiança de aluguel.

Fiador

Pode perder o imóvel, segundo o STF.

Fonte: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º; STF, Tema 1.127; STJ, Súmula 364.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Casa penhorada

Única moradia da família

Pedido de reconhecimento do bem de família.

Lei 8.009/1990, art. 1º
Leilão marcado

Urgência

Pedido para suspender ou anular o leilão.

Análise do caso
Fiador de aluguel

Exceção da lei

Penhora possível, segundo o STF.

STF, Tema 1.127
Condomínio e IPTU

Dívidas do próprio imóvel

Exceção à impenhorabilidade.

Lei 8.009/1990, art. 3º
Pessoa sozinha

Solteiro, viúvo ou separado

A proteção também alcança quem mora só.

STJ, Súmula 364
Imóvel alugado

Renda usada para morar

Pode ser protegido conforme o caso.

STJ, Súmula 486
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Prazo primeiro. Conferimos a data da citação, da intimação ou do bloqueio e o prazo para a defesa.
  2. Análise da dívida. Verificamos título, valores, juros, prescrição e bens protegidos por lei.
  3. Defesa ou acordo. Defesa no processo, desbloqueio de bens e, quando vale a pena, acordo ou parcelamento.
  4. Acompanhamento. Leilões, recursos e quitação com baixa das restrições.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Tenho dois imóveis. Algum é protegido?

Em regra, o de menor valor usado como moradia, salvo registro de outro como bem de família.

Posso alegar bem de família depois da penhora?

Sim. A proteção pode ser alegada no processo, mas é melhor agir antes do leilão.

A casa de praia é protegida?

Não, se não for a moradia da família.

Sou fiador e o inquilino não pagou. Perco a casa?

O STF admite a penhora do bem de família do fiador de locação. Ainda assim, vale verificar o contrato e o valor cobrado.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para defesa do bem de família

A SPD Advocacia defende famílias com o imóvel de moradia penhorado ou com leilão marcado, em execuções civis, fiscais e trabalhistas.

A proteção da Lei 8.009/1990

O imóvel residencial da família é impenhorável (art. 1º), salvo as exceções do art. 3º, como o financiamento do próprio imóvel, a pensão alimentícia, os tributos e o condomínio do imóvel e a fiança em locação. O STF validou a penhora do bem de família do fiador (Tema 1.127), e a Súmula 364 do STJ estende a proteção a quem mora sozinho.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende devedores, pessoas e empresas, de todos os estados, de forma presencial ou online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →