TRIBUTÁRIO · IPTU

IPTU: cobrança indevida, isenções e revisão

O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel definido pela Prefeitura. Quando esse valor está acima do mercado, o aumento foge das regras ou o imóvel tem direito a isenção, é possível contestar e pedir de volta o que foi pago a mais.

Valor venal e aumentosIsenções e restituiçãoRetorno pelo WhatsApp

Como o IPTU é calculado

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano, e a base de cálculo é o valor venal. Cada município define em lei a planta de valores, as alíquotas e as isenções, e a Constituição permite alíquotas progressivas pelo valor do imóvel e diferentes conforme a localização e o uso.

Desde a Emenda Constitucional 132/2023, a Constituição admite que o Executivo atualize a base de cálculo conforme critérios fixados em lei municipal. Mesmo assim, aumentos sem respaldo na lei, valor venal acima do valor de mercado e erros de cadastro, como área ou padrão de construção, podem ser contestados.

A contestação pode ser feita na própria Prefeitura, no prazo do carnê, ou na Justiça. O valor pago a mais nos últimos cinco anos pode ser restituído.

Antes de agir

Pontos que mais pesam

Base de cálculo

O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel. Valor acima do mercado pode ser revisto.

Restituição

O direito de pedir de volta o IPTU pago a mais se extingue em cinco anos.

Imóvel rural

Imóvel com destinação rural pode estar sujeito ao ITR, e não ao IPTU, mesmo em área urbana, conforme o caso.

Isenções

Aposentados, pessoas com doença grave, templos e entidades podem ter isenção ou imunidade, conforme a lei do município ou a Constituição.

Fontes: Constituição Federal, art. 156, I e § 1º; Código Tributário Nacional, arts. 32, 33, 34 e 168.

Situações

Situações em que o escritório atua

Valor venal

Valor acima do mercado

Laudo e pedido de revisão do valor venal na Prefeitura ou na Justiça.

CTN, art. 33
Aumento

Reajuste fora das regras

Análise da lei municipal e do percentual aplicado de um ano para outro.

Cadastro

Erro de área ou padrão

Correção do cadastro imobiliário e restituição do que foi cobrado a mais.

Isenção

Isenções municipais

Pedido de isenção para aposentados, pessoas com doença grave e outras hipóteses da lei local.

Imunidade

Templos e entidades

Imunidade de templos, entidades sem fins lucrativos e outras previstas na Constituição.

Cobrança

IPTU em execução fiscal

Defesa quando o IPTU atrasado vira execução fiscal ou protesto.

Os prazos para impugnar o lançamento na Prefeitura costumam ser curtos e contados do recebimento do carnê. Guarde o carnê e confira os dados do cadastro assim que ele chegar.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise do carnê Conferência da área, do padrão, do valor venal e da alíquota aplicada.
  2. Laudo Comparação com o valor de mercado, com apoio técnico quando necessário.
  3. Pedido Impugnação na Prefeitura ou ação judicial, conforme prazo e estratégia.
  4. Restituição Pedido de devolução do que foi pago a mais nos últimos cinco anos.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Posso contestar o valor do IPTU?

Sim, quando o valor venal está acima do mercado, há erro de cadastro ou o aumento não segue a lei municipal.

Quanto tempo tenho para pedir de volta?

Até cinco anos contados do pagamento.

Aposentado tem isenção de IPTU?

Depende da lei do município. Muitas cidades preveem isenção com requisitos de renda e de imóvel único.

Meu imóvel é rural, mas está em área urbana. Pago IPTU?

Depende da destinação. Imóvel usado em atividade rural pode estar sujeito ao ITR. O caso precisa de análise.

O IPTU atrasado pode ir a protesto?

Sim. O município pode protestar a certidão de dívida ativa ou ajuizar execução fiscal.

Preciso pagar enquanto discuto?

Depende da via escolhida. A impugnação administrativa no prazo costuma suspender a cobrança até a decisão.

Advogado para IPTU

A SPD Advocacia atua na revisão do valor venal, correção de cadastro, isenções, imunidades e restituição de IPTU, além da defesa em execução fiscal municipal, com atendimento on-line em todo o país.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →