Rescisão não paga · SPD Advocacia

A empresa não pagou a sua rescisão? O atraso gera multa a seu favor

Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, FGTS com 40% e guias do seguro-desemprego. Rescisão atrasada, incompleta ou não paga.

Prazo de 2 anos após sairSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

A empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão em até 10 dias depois do fim do contrato. Se atrasar, deve pagar ao trabalhador uma multa de um salário, salvo se o atraso for culpa do próprio trabalhador. Se o caso chegar à Justiça e a empresa não pagar na primeira audiência a parte que ela mesma reconhece como devida, essa parte é acrescida de 50%. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador também tem direito à multa de 40% do FGTS e às guias do seguro-desemprego.

O que diz a lei

Direitos do trabalhador

10 dias

Prazo para pagar a rescisão e entregar os documentos.

Multa de um salário

Pelo atraso, a favor do trabalhador.

Mais 50%

Sobre a parte incontroversa não paga na audiência.

FGTS e seguro

Multa de 40% e guias na dispensa sem justa causa.

Fonte: CLT, arts. 467 e 477, §§ 6º e 8º; Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Não pagou nada

Rescisão não paga

Cobrança das verbas e da multa de um salário.

CLT, art. 477, § 8º
Pagou errado

Cálculo menor

Diferenças de aviso, férias, 13º e horas extras.

Análise do caso
FGTS

Multa de 40% e depósitos

Cobrança dos depósitos e da multa.

Lei 8.036/1990
Seguro-desemprego

Guias não entregues

Entrega das guias ou indenização.

Análise do caso
Empresa fechou

Sumiço do empregador

Cobrança dos sócios e de outras empresas do grupo.

Análise do caso
Acordo de demissão

Rescisão por acordo

Conferência dos valores da modalidade.

CLT, art. 484-A
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos contracheques, cartão de ponto, rescisão e extrato do FGTS.
  2. Cálculo. Estimamos os valores devidos e verificamos os prazos de prescrição.
  3. Ação ou acordo. Notificação, acordo ou reclamação trabalhista, com pedido de tutela quando urgente.
  4. Acompanhamento. Audiências, perícias e recebimento dos valores.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para entrar na Justiça?

Até 2 anos depois de sair da empresa, podendo cobrar os últimos 5 anos de contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Quem ainda trabalha também pode entrar com ação.

Assinei a rescisão. Ainda posso cobrar?

Sim. A assinatura não impede a cobrança de valores pagos a menos.

A multa é sempre de um salário?

A multa do art. 477 equivale a um salário. A de 50% do art. 467 incide sobre a parte incontroversa não paga em audiência.

Preciso pagar para entrar com a ação?

Quem não tem condições pode pedir a justiça gratuita. Os honorários do escritório são combinados por escrito antes, e muitas vezes são cobrados só ao final.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para rescisão trabalhista não paga

A SPD Advocacia atende trabalhadores que não receberam a rescisão, receberam valores menores ou ficaram sem FGTS e guias do seguro-desemprego.

Prazos e multas da CLT

O art. 477, § 6º, da CLT fixa 10 dias para o pagamento da rescisão, e o § 8º prevê multa equivalente a um salário pelo atraso. O art. 467 acrescenta 50% à parte incontroversa não paga na primeira audiência.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende trabalhadores de todos os estados, de forma presencial ou online, com audiências telepresenciais quando o tribunal permitir.

Leia também no blog: Rescisão indireta: justa causa do patrão; Cálculo de rescisão: o que entra em cada demissão.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →