TRABALHISTA · TELETRABALHO
Teletrabalho e home office: o que diz a lei
Regras da CLT para quem trabalha de casa ou de forma híbrida: o que precisa estar no contrato, quando há controle de jornada e horas extras, quem paga equipamento e internet e como funciona a volta ao presencial.
Como a CLT trata o teletrabalho
Desde a Lei 14.442/2022, a CLT chama de teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora da empresa, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologia, quando não se trata de trabalho externo. Ir à empresa com frequência para atividades específicas não descaracteriza o regime.
O teletrabalho precisa constar expressamente do contrato. A mudança do presencial para o remoto depende de acordo entre as partes, registrado em aditivo. Já a volta do remoto para o presencial pode ser determinada pelo empregador, com prazo mínimo de transição de 15 dias.
A grande diferença está na forma de trabalho: quem trabalha por jornada tem controle de horário e direito a horas extras, enquanto quem trabalha por produção ou tarefa fica fora das regras de duração do trabalho.
Antes de agir
Pontos que mais pesam
O teletrabalho precisa estar previsto por escrito no contrato ou em aditivo.
Quem trabalha remoto por jornada tem direito ao controle de horário e às horas extras. Quem trabalha por produção ou tarefa, não.
Quem paga equipamento, internet e energia deve estar definido em contrato escrito. Esses valores não integram o salário.
Pessoas com deficiência e quem tem filho de até 4 anos têm prioridade nas vagas de teletrabalho.
Fontes: CLT, arts. 62, III, 75-B, 75-C, 75-D, 75-E e 75-F (redação da Lei 14.442/2022).
Situações
Situações em que o escritório atua
Horas extras no home office
Prova da jornada real por registros de sistema, e-mails e mensagens fora do horário.
CLT, art. 75-BReembolso de despesas
Análise do contrato sobre equipamento, internet e energia e do que foi combinado.
CLT, art. 75-DVolta obrigatória ao presencial
Conferência do prazo de transição e do aditivo, e situações de mudança de cidade.
CLT, art. 75-CDoença ligada ao trabalho remoto
Ergonomia, jornada excessiva e responsabilidade da empresa pela prevenção.
CLT, art. 75-EMensagens fora do horário
Cobranças constantes por aplicativo e o direito ao descanso.
Políticas de teletrabalho
Contratos, aditivos, controle de jornada e política de custos para empresas.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise do contrato Leitura do contrato, aditivos e políticas internas sobre teletrabalho.
- Provas Organização dos registros de sistema, mensagens e despesas.
- Negociação Tentativa de acordo com a empresa quando é o melhor caminho.
- Ação Ação trabalhista ou defesa da empresa, conforme o caso.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Quem trabalha em home office tem direito a hora extra?
Se o trabalho é por jornada, sim. Se é por produção ou tarefa, a CLT afasta as regras de duração do trabalho.
A empresa é obrigada a pagar internet e energia?
A lei manda que o contrato escrito defina quem arca com equipamento e infraestrutura. Sem previsão, o caso precisa de análise.
A empresa pode mandar eu voltar ao presencial?
Pode, com prazo mínimo de transição de 15 dias e registro em aditivo contratual.
Posso exigir trabalhar de casa?
Em regra, a mudança para o remoto depende de acordo. Pessoas com deficiência e pais de filhos de até 4 anos têm prioridade nas vagas.
Ir à empresa algumas vezes descaracteriza o teletrabalho?
Não. O comparecimento para atividades específicas, mesmo habitual, não descaracteriza o regime.
Mudei de cidade durante o home office e mandaram voltar. E agora?
A situação depende do contrato e do que foi combinado. Vale analisar antes de recusar o retorno.
Teletrabalho e home office
A SPD Advocacia orienta empregados e empresas sobre teletrabalho: contrato, controle de jornada e horas extras, custos de equipamento, volta ao presencial e saúde no trabalho remoto, com atendimento on-line em todo o país.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
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