TRABALHISTA · TELETRABALHO

Teletrabalho e home office: o que diz a lei

Regras da CLT para quem trabalha de casa ou de forma híbrida: o que precisa estar no contrato, quando há controle de jornada e horas extras, quem paga equipamento e internet e como funciona a volta ao presencial.

Jornada e horas extrasCustos e volta ao presencialRetorno pelo WhatsApp

Como a CLT trata o teletrabalho

Desde a Lei 14.442/2022, a CLT chama de teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora da empresa, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologia, quando não se trata de trabalho externo. Ir à empresa com frequência para atividades específicas não descaracteriza o regime.

O teletrabalho precisa constar expressamente do contrato. A mudança do presencial para o remoto depende de acordo entre as partes, registrado em aditivo. Já a volta do remoto para o presencial pode ser determinada pelo empregador, com prazo mínimo de transição de 15 dias.

A grande diferença está na forma de trabalho: quem trabalha por jornada tem controle de horário e direito a horas extras, enquanto quem trabalha por produção ou tarefa fica fora das regras de duração do trabalho.

Antes de agir

Pontos que mais pesam

Contrato

O teletrabalho precisa estar previsto por escrito no contrato ou em aditivo.

Jornada

Quem trabalha remoto por jornada tem direito ao controle de horário e às horas extras. Quem trabalha por produção ou tarefa, não.

Custos

Quem paga equipamento, internet e energia deve estar definido em contrato escrito. Esses valores não integram o salário.

Prioridade

Pessoas com deficiência e quem tem filho de até 4 anos têm prioridade nas vagas de teletrabalho.

Fontes: CLT, arts. 62, III, 75-B, 75-C, 75-D, 75-E e 75-F (redação da Lei 14.442/2022).

Situações

Situações em que o escritório atua

Horas extras

Horas extras no home office

Prova da jornada real por registros de sistema, e-mails e mensagens fora do horário.

CLT, art. 75-B
Custos

Reembolso de despesas

Análise do contrato sobre equipamento, internet e energia e do que foi combinado.

CLT, art. 75-D
Retorno

Volta obrigatória ao presencial

Conferência do prazo de transição e do aditivo, e situações de mudança de cidade.

CLT, art. 75-C
Saúde

Doença ligada ao trabalho remoto

Ergonomia, jornada excessiva e responsabilidade da empresa pela prevenção.

CLT, art. 75-E
Desconexão

Mensagens fora do horário

Cobranças constantes por aplicativo e o direito ao descanso.

Empresas

Políticas de teletrabalho

Contratos, aditivos, controle de jornada e política de custos para empresas.

Guarde os registros de login, e-mails e mensagens enviadas fora do horário. No trabalho remoto, essa é a principal prova da jornada.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise do contrato Leitura do contrato, aditivos e políticas internas sobre teletrabalho.
  2. Provas Organização dos registros de sistema, mensagens e despesas.
  3. Negociação Tentativa de acordo com a empresa quando é o melhor caminho.
  4. Ação Ação trabalhista ou defesa da empresa, conforme o caso.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Quem trabalha em home office tem direito a hora extra?

Se o trabalho é por jornada, sim. Se é por produção ou tarefa, a CLT afasta as regras de duração do trabalho.

A empresa é obrigada a pagar internet e energia?

A lei manda que o contrato escrito defina quem arca com equipamento e infraestrutura. Sem previsão, o caso precisa de análise.

A empresa pode mandar eu voltar ao presencial?

Pode, com prazo mínimo de transição de 15 dias e registro em aditivo contratual.

Posso exigir trabalhar de casa?

Em regra, a mudança para o remoto depende de acordo. Pessoas com deficiência e pais de filhos de até 4 anos têm prioridade nas vagas.

Ir à empresa algumas vezes descaracteriza o teletrabalho?

Não. O comparecimento para atividades específicas, mesmo habitual, não descaracteriza o regime.

Mudei de cidade durante o home office e mandaram voltar. E agora?

A situação depende do contrato e do que foi combinado. Vale analisar antes de recusar o retorno.

Teletrabalho e home office

A SPD Advocacia orienta empregados e empresas sobre teletrabalho: contrato, controle de jornada e horas extras, custos de equipamento, volta ao presencial e saúde no trabalho remoto, com atendimento on-line em todo o país.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →