TRIBUTÁRIO · SIMPLES NACIONAL

Simples Nacional: IBS e CBS dentro ou fora do DAS

Com a reforma tributária, a empresa do Simples Nacional pode manter o IBS e a CBS dentro do DAS ou apurar esses tributos pelo regime regular. A escolha muda o crédito que o cliente aproveita, o preço de venda e o caixa da empresa.

Crédito para o cliente empresaDesistência até 20/12/2026Retorno pelo WhatsApp

O que a empresa do Simples precisa decidir

A Lei Complementar 214/2025 permite que o optante pelo Simples Nacional apure e recolha o IBS e a CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º). A empresa continua no Simples, mas esses dois tributos saem do DAS e passam a seguir as regras gerais, com débitos e créditos.

Quem mantém tudo no DAS não toma crédito de IBS e CBS nas compras. O cliente do regime regular, por sua vez, aproveita crédito equivalente ao valor desses tributos pago no Simples (art. 47, § 9º). Para quem vende a outras empresas, esse crédito menor pode pesar na negociação de preço.

Pela Resolução CGSN 186/2026, alterada pela Resolução CGSN 194/2026, a opção para janeiro a junho de 2027 pôde ser feita até 30 de outubro de 2026, e quem optou pode desistir, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A oportunidade para o segundo semestre de 2027 ainda depende de regulamentação.

Antes de agir

Pontos que mais pesam

Sem sair do Simples

A opção leva só o IBS e a CBS para o regime regular. Os demais tributos continuam no DAS.

Crédito ao cliente

No regime regular o cliente empresa aproveita o crédito integral. No DAS, só o valor pago no Simples.

Créditos nas compras

No regime regular a empresa pode tomar crédito do IBS e da CBS pagos nas compras. No DAS, não.

Prazo

Desistência da opção para o 1º semestre de 2027: de 3/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável.

Fontes: LC 214/2025, arts. 41, § 3º, e 47, § 9º; Resolução CGSN 186/2026, alterada pela Resolução CGSN 194/2026; EC 132/2023 (ADCT, art. 126).

Situações

Situações em que o escritório atua

B2B

Empresa que vende para empresas

Indústria, distribuidora e prestador de serviço a empresas costumam sentir mais o efeito do crédito.

LC 214/2025, art. 47, § 9º
B2C

Empresa que vende ao consumidor

Quem vende ao consumidor final tende a ganhar menos com o regime regular, mas a conta deve ser feita.

Desistência

Já fez a opção e quer rever

Análise antes de 20/12/2026 para confirmar a opção ou desistir dela.

Res. CGSN 194/2026
Preço

Tabelas e contratos

Revisão de tabelas e contratos com clientes para refletir a nova forma de recolhimento.

Compras

Fornecedores e créditos

Mapeamento das compras que geram crédito no regime regular.

Contador

Trabalho com a contabilidade

Parecer jurídico feito em conjunto com o contador da empresa.

A escolha não deve ser feita por impulso. Além do custo do tributo, pesam a margem, o perfil dos clientes, as obrigações acessórias e o caixa da empresa.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Dados Faturamento, clientes, compras e contratos dos últimos meses.
  2. Simulação Comparação entre IBS e CBS no DAS e no regime regular, com o efeito no preço.
  3. Parecer Recomendação por escrito, com os riscos de cada caminho.
  4. Execução Ajuste de contratos e orientação para manter ou desistir da opção no prazo.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Optar pelo regime regular tira a empresa do Simples?

Não. Só o IBS e a CBS passam a ser apurados fora do DAS. A empresa continua no Simples Nacional.

Até quando posso desistir da opção para 2027?

Pela Resolução CGSN 194/2026, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.

Quem não optou ficou de fora?

Quem não optou segue com IBS e CBS no DAS no primeiro semestre de 2027. Uma nova janela depende de regulamentação.

Meu cliente vai deixar de comprar de mim?

O crédito que ele aproveita é menor quando o tributo é pago no DAS. Se isso pesa ou não depende do setor e do preço.

Prestador de serviço também pode optar?

Sim. A lei fala nos optantes pelo Simples Nacional, sem separar comércio e serviço. O que muda de um setor para outro é o resultado da conta.

O que muda em 2027?

Começa a cobrança da CBS, o PIS e a Cofins deixam de existir e o IBS segue com alíquota de teste de 0,1%.

Simples Nacional, IBS e CBS

A SPD Advocacia analisa, com simulação e parecer, se a empresa do Simples Nacional deve recolher IBS e CBS no DAS ou pelo regime regular, revisa contratos e preços e trabalha em conjunto com o contador, com atendimento on-line em todo o Brasil.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →