Rescisão indireta · SPD Advocacia

A empresa descumpre o contrato? Saia com todos os direitos pela rescisão indireta

Salários atrasados, FGTS não depositado, assédio, rebaixamento de função e serviços perigosos. Fim do contrato por culpa do empregador.

Prazo de 2 anos após sairSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que é a rescisão indireta?

É o fim do contrato por falta grave do empregador, como deixar de cumprir obrigações do contrato, tratar o trabalhador com rigor excessivo, expô-lo a perigo ou reduzir o seu trabalho para diminuir o salário. Reconhecida, o trabalhador recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias, 13º, FGTS com 40% e guias do seguro-desemprego. Em alguns casos, como o de descumprimento de obrigações, o trabalhador pode continuar trabalhando enquanto a ação corre.

O que diz a lei

Direitos do trabalhador

Falta do empregador

Hipóteses do art. 483 da CLT.

Mesmos direitos

Verbas da dispensa sem justa causa.

Permanecer

Possível em algumas hipóteses durante o processo.

Atenção

Não peça demissão antes de se orientar.

Fonte: CLT, art. 483.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Salário atrasado

Atrasos frequentes

Descumprimento das obrigações do contrato.

CLT, art. 483, d
FGTS não depositado

Depósitos em falta

Falta grave reconhecida pelos tribunais, conforme o caso.

CLT, art. 483, d
Assédio

Rigor excessivo

Tratamento humilhante pelo empregador.

CLT, art. 483, b
Perigo

Risco à saúde

Exposição a perigo manifesto.

CLT, art. 483, c
Redução do trabalho

Salário reduzido

Redução de tarefas para diminuir a remuneração.

CLT, art. 483, g
Desvio de função

Serviços fora do contrato

Exigência de tarefas alheias ao contrato.

CLT, art. 483, a
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos contracheques, cartão de ponto, rescisão e extrato do FGTS.
  2. Cálculo. Estimamos os valores devidos e verificamos os prazos de prescrição.
  3. Ação ou acordo. Notificação, acordo ou reclamação trabalhista, com pedido de tutela quando urgente.
  4. Acompanhamento. Audiências, perícias e recebimento dos valores.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Guia prático

Rescisão indireta passo a passo: da decisão de sair até a sentença

A rescisão indireta tem um risco que muita gente só descobre tarde: se a falta do empregador não ficar provada, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão. Por isso a ordem dos passos importa tanto quanto o motivo. Este guia mostra como costuma funcionar o caminho na prática, quais provas pesam mais e como a rescisão indireta se compara com outras formas de sair do emprego.

A ordem dos passos

  • Reúna as provas enquanto ainda trabalha. Depois da saída, o acesso a sistemas, grupos de mensagens e colegas fica muito mais difícil.
  • Defina se vai continuar no emprego durante o processo. O art. 483, § 3º, da CLT permite permanecer no serviço até a decisão final quando o problema é descumprimento do contrato (alínea "d") ou redução do trabalho por peça ou tarefa que afete o salário (alínea "g"). Nos casos de assédio ou de risco à saúde, a permanência pode ser inviável, e a saída exige mais cuidado com a prova.
  • Formalize a comunicação. Quando o trabalhador decide se afastar, é recomendável deixar registrado por escrito que o afastamento decorre da falta do empregador, para evitar que a saída seja lida como pedido de demissão.
  • Ajuíze a ação sem demora. A demora longa entre a falta e a reação pode ser usada pela empresa como argumento de que o problema foi tolerado, exceto nas situações em que os tribunais já dispensam esse requisito.

Provas que costumam pesar

Cada motivo pede um tipo de prova. Para salário atrasado, contracheques e extratos bancários com as datas de crédito mostram o padrão. Para FGTS, o extrato do aplicativo revela os meses sem depósito. Assédio e rigor excessivo dependem de mensagens, áudios, e-mails, atestados médicos e testemunhas. Desvio de função se prova com ordens de serviço, descrição do cargo e registros das tarefas realmente feitas. Guardar tudo com data, em mais de um lugar, evita surpresas.

O que o TST já firmou

Duas teses em recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho afetam diretamente esses casos. No Tema 70, o TST reafirmou que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para a rescisão indireta, sem necessidade de imediatidade. Ou seja, o fato de o trabalhador ter continuado no emprego por algum tempo com o FGTS em atraso não impede o pedido.

Em outra tese, com redação final publicada em março de 2025, o TST fixou que, reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aplicada quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo.

Rescisão indireta, pedido de demissão ou acordo

Quem está insatisfeito com o emprego tem, em geral, três saídas, e o efeito no bolso é bem diferente em cada uma:

  • Pedido de demissão: o trabalhador não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem acesso ao seguro-desemprego.
  • Acordo com o empregador (art. 484-A da CLT): o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, o saque fica limitado a 80% do saldo e não há seguro-desemprego.
  • Rescisão indireta reconhecida: as verbas são as da dispensa sem justa causa. A Lei 8.036/1990 permite sacar o FGTS na despedida indireta (art. 20, I), e a Lei 7.998/1990 inclui a dispensa indireta entre as que dão direito ao seguro-desemprego (art. 2º, I), desde que cumpridos os demais requisitos do benefício.

O acordo pode ser uma saída razoável quando a prova da falta é fraca e as duas partes querem encerrar a relação. A comparação dos valores deve ser feita antes de assinar qualquer coisa.

Um exemplo hipotético

Uma trabalhadora fictícia percebe pelo aplicativo do FGTS que a empresa deixou de depositar em vários meses do último ano. O salário, porém, chega em dia. Ela continua no emprego, guarda o extrato, os contracheques e a carteira de trabalho, e ajuíza a ação para pedir o reconhecimento da rescisão indireta com base na alínea "d". Como a lei permite permanecer no serviço nesse caso, ela não precisa abandonar o emprego para discutir a falta. Se a rescisão for reconhecida, recebe as verbas da dispensa sem justa causa. Ao permanecer no posto, ela evitou o risco de sair antes de ter as provas em mãos.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para entrar na Justiça?

Até 2 anos depois de sair da empresa, podendo cobrar os últimos 5 anos de contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Quem ainda trabalha também pode entrar com ação.

Preciso sair da empresa?

Nas hipóteses das alíneas d e g do art. 483, você pode continuar trabalhando durante o processo. Nas demais, a orientação depende do caso.

E se o juiz não reconhecer?

O desligamento pode ser tratado como pedido de demissão. Por isso a análise prévia é importante.

Preciso pagar para entrar com a ação?

Quem não tem condições pode pedir a justiça gratuita. Os honorários do escritório são combinados por escrito antes, e muitas vezes são cobrados só ao final.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para rescisão indireta

A SPD Advocacia atende trabalhadores que querem encerrar o contrato por falta grave do empregador, sem perder as verbas da dispensa sem justa causa.

Hipóteses do art. 483 da CLT

O art. 483 da CLT permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador, entre outras hipóteses, exige serviços alheios ao contrato, trata o trabalhador com rigor excessivo, expõe a perigo, descumpre obrigações ou reduz o trabalho para diminuir o salário.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende trabalhadores de todos os estados, de forma presencial ou online, com audiências telepresenciais quando o tribunal permitir.

Leia também no blog: Rescisão indireta: justa causa do patrão.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →