O que é a rescisão indireta?
É o fim do contrato por falta grave do empregador, como deixar de cumprir obrigações do contrato, tratar o trabalhador com rigor excessivo, expô-lo a perigo ou reduzir o seu trabalho para diminuir o salário. Reconhecida, o trabalhador recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias, 13º, FGTS com 40% e guias do seguro-desemprego. Em alguns casos, como o de descumprimento de obrigações, o trabalhador pode continuar trabalhando enquanto a ação corre.
Guia prático
Rescisão indireta passo a passo: da decisão de sair até a sentença
A rescisão indireta tem um risco que muita gente só descobre tarde: se a falta do empregador não ficar provada, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão. Por isso a ordem dos passos importa tanto quanto o motivo. Este guia mostra como costuma funcionar o caminho na prática, quais provas pesam mais e como a rescisão indireta se compara com outras formas de sair do emprego.
A ordem dos passos
- Reúna as provas enquanto ainda trabalha. Depois da saída, o acesso a sistemas, grupos de mensagens e colegas fica muito mais difícil.
- Defina se vai continuar no emprego durante o processo. O art. 483, § 3º, da CLT permite permanecer no serviço até a decisão final quando o problema é descumprimento do contrato (alínea "d") ou redução do trabalho por peça ou tarefa que afete o salário (alínea "g"). Nos casos de assédio ou de risco à saúde, a permanência pode ser inviável, e a saída exige mais cuidado com a prova.
- Formalize a comunicação. Quando o trabalhador decide se afastar, é recomendável deixar registrado por escrito que o afastamento decorre da falta do empregador, para evitar que a saída seja lida como pedido de demissão.
- Ajuíze a ação sem demora. A demora longa entre a falta e a reação pode ser usada pela empresa como argumento de que o problema foi tolerado, exceto nas situações em que os tribunais já dispensam esse requisito.
Provas que costumam pesar
Cada motivo pede um tipo de prova. Para salário atrasado, contracheques e extratos bancários com as datas de crédito mostram o padrão. Para FGTS, o extrato do aplicativo revela os meses sem depósito. Assédio e rigor excessivo dependem de mensagens, áudios, e-mails, atestados médicos e testemunhas. Desvio de função se prova com ordens de serviço, descrição do cargo e registros das tarefas realmente feitas. Guardar tudo com data, em mais de um lugar, evita surpresas.
O que o TST já firmou
Duas teses em recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho afetam diretamente esses casos. No Tema 70, o TST reafirmou que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para a rescisão indireta, sem necessidade de imediatidade. Ou seja, o fato de o trabalhador ter continuado no emprego por algum tempo com o FGTS em atraso não impede o pedido.
Em outra tese, com redação final publicada em março de 2025, o TST fixou que, reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aplicada quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo.
Rescisão indireta, pedido de demissão ou acordo
Quem está insatisfeito com o emprego tem, em geral, três saídas, e o efeito no bolso é bem diferente em cada uma:
- Pedido de demissão: o trabalhador não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem acesso ao seguro-desemprego.
- Acordo com o empregador (art. 484-A da CLT): o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, o saque fica limitado a 80% do saldo e não há seguro-desemprego.
- Rescisão indireta reconhecida: as verbas são as da dispensa sem justa causa. A Lei 8.036/1990 permite sacar o FGTS na despedida indireta (art. 20, I), e a Lei 7.998/1990 inclui a dispensa indireta entre as que dão direito ao seguro-desemprego (art. 2º, I), desde que cumpridos os demais requisitos do benefício.
O acordo pode ser uma saída razoável quando a prova da falta é fraca e as duas partes querem encerrar a relação. A comparação dos valores deve ser feita antes de assinar qualquer coisa.
Um exemplo hipotético
Uma trabalhadora fictícia percebe pelo aplicativo do FGTS que a empresa deixou de depositar em vários meses do último ano. O salário, porém, chega em dia. Ela continua no emprego, guarda o extrato, os contracheques e a carteira de trabalho, e ajuíza a ação para pedir o reconhecimento da rescisão indireta com base na alínea "d". Como a lei permite permanecer no serviço nesse caso, ela não precisa abandonar o emprego para discutir a falta. Se a rescisão for reconhecida, recebe as verbas da dispensa sem justa causa. Ao permanecer no posto, ela evitou o risco de sair antes de ter as provas em mãos.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para entrar na Justiça?
Até 2 anos depois de sair da empresa, podendo cobrar os últimos 5 anos de contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Quem ainda trabalha também pode entrar com ação.
Preciso sair da empresa?
Nas hipóteses das alíneas d e g do art. 483, você pode continuar trabalhando durante o processo. Nas demais, a orientação depende do caso.
E se o juiz não reconhecer?
O desligamento pode ser tratado como pedido de demissão. Por isso a análise prévia é importante.
Preciso pagar para entrar com a ação?
Quem não tem condições pode pedir a justiça gratuita. Os honorários do escritório são combinados por escrito antes, e muitas vezes são cobrados só ao final.
Vocês atendem clientes de outros estados?
Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.