EMPRESARIAL · FALÊNCIA
Pedido de falência: credor e defesa da empresa
O pedido de falência pode ser usado pelo credor quando a empresa deixa de pagar título protestado acima de 40 salários mínimos, não paga nem garante uma execução ou pratica atos que a lei considera de falência. A empresa citada tem 10 dias para contestar ou depositar o valor.
Quando cabe o pedido de falência
A Lei 11.101/2005 permite pedir a falência do devedor empresário em três situações: falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de títulos executivos protestados que somem mais de 40 salários mínimos; execução por quantia líquida em que o devedor não paga, não deposita e não indica bens à penhora no prazo; e atos de falência, como liquidação precipitada de bens ou transferência do estabelecimento sem pagar os credores.
Citada, a empresa tem 10 dias para contestar. Nos pedidos baseados em título protestado ou em execução frustrada, pode depositar no mesmo prazo o valor do crédito com correção, juros e honorários, e com isso a falência não é decretada. Também dentro do prazo da contestação a empresa pode pedir recuperação judicial.
Para o credor, o pedido de falência é uma ferramenta forte, mas exige cuidado: precisa de título protestado ou de execução frustrada e deve ser usado quando há sinais reais de insolvência, para não virar mera cobrança.
Antes de agir
Pontos que mais pesam
Com base em título protestado, a soma das dívidas deve passar de 40 salários mínimos na data do pedido.
A empresa citada tem 10 dias para contestar.
Nos pedidos por título protestado ou execução frustrada, o depósito do valor no prazo impede a decretação da falência.
Dentro do prazo da contestação, a empresa pode pedir recuperação judicial.
Fontes: Lei 11.101/2005, arts. 94, 95 e 98.
Situações
Situações em que o escritório atua
Pedido de falência pelo credor
Análise dos títulos, do protesto e dos sinais de insolvência antes do pedido.
Lei 11.101/2005, art. 94Contestação em 10 dias
Defesa com base em pagamento, falsidade do título, prescrição, vício no protesto ou outra razão relevante.
Lei 11.101/2005, art. 98Depósito elisivo
Cálculo e depósito do valor para afastar a falência enquanto se discute a dívida.
Pedido de recuperação judicial
Avaliação de recuperação judicial ou extrajudicial como alternativa.
Lei 11.101/2005, art. 95Negociação com o credor
Acordo para encerrar o pedido e reorganizar o pagamento.
Credor em falência decretada
Habilitação do crédito e acompanhamento do processo falimentar.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Análise Leitura da petição, dos títulos, dos protestos e da situação financeira.
- Estratégia Contestação, depósito elisivo, acordo ou recuperação, conforme o caso.
- Atuação Protocolo da defesa ou do pedido e acompanhamento no juízo.
- Retorno Cada movimentação relevante explicada pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Qualquer dívida permite pedir falência?
Não. É preciso título executivo protestado acima de 40 salários mínimos, execução frustrada ou ato de falência previsto na lei.
Quanto tempo a empresa tem para se defender?
Dez dias contados da citação.
Se eu depositar o valor, a falência é evitada?
Nos pedidos por título protestado ou execução frustrada, sim. O depósito afasta a decretação enquanto a dívida é discutida.
Posso pedir recuperação judicial depois de receber o pedido de falência?
Sim, dentro do prazo da contestação.
Pessoa física pode ter falência decretada?
A falência se aplica ao empresário e à sociedade empresária. Pessoas físicas superendividadas têm outro caminho.
Sou credor. Vale mais executar ou pedir falência?
Depende do valor, dos bens do devedor e dos sinais de insolvência. Às vezes a execução é mais eficiente.
Advogado para pedido de falência
A SPD Advocacia atua para credores e empresas em pedidos de falência: análise dos requisitos, contestação em 10 dias, depósito elisivo, acordo, recuperação judicial e habilitação de créditos, com atendimento on-line em todo o país.
Advogados responsáveis
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