WhatsApp

Advogado bancário · SPD Advocacia

Recebeu notificação do cartório sobre o financiamento do carro? O prazo para agir é de 20 dias

Desde a Lei 14.711/2023, o banco pode retomar o veículo pelo cartório, sem processo judicial, quando o contrato traz essa cláusula em destaque. O STF validou o procedimento em 2025. A notificação abre prazo de 20 dias para pagar ou mostrar que a cobrança é indevida.

Resposta dentro do prazoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp
Contar o meu casoEnviar documentos

Como funciona

A retomada do veículo pelo cartório

O Decreto-Lei 911/1969, art. 8º-B, incluído pela Lei 14.711/2023, permite ao credor pedir a consolidação da propriedade do veículo no cartório de registro de títulos e documentos, desde que o contrato preveja essa possibilidade em cláusula em destaque e a mora esteja comprovada.

O cartório notifica o devedor para, em 20 dias, pagar a dívida ou apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida. Em junho de 2025, o STF considerou o procedimento constitucional (ADIs 7.600, 7.601 e 7.608), preservado o acesso do devedor à Justiça.

Defesa

O que conferir logo

Se o contrato tem mesmo a cláusula em destaque, se a mora foi comprovada como a lei exige, se o valor cobrado inclui juros, tarifas ou seguros indevidos e se há pagamentos não considerados. Quando a cobrança é discutível, a resposta no prazo e, se necessário, a ação judicial podem evitar a perda do veículo.

Requisitos

O que é analisado

Notificação

Data de recebimento e valor cobrado.

Contrato

Cláusula de retomada em cartório.

Parcelas

Pagas, em atraso e comprovantes.

Cálculo

Juros, tarifas e seguros cobrados.

Veículo

Situação atual e eventual remoção.

Proposta

Possibilidade de acordo.

Fonte: Decreto-Lei 911/1969, art. 8º-B (Lei 14.711/2023); STF, ADIs 7.600, 7.601 e 7.608.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Notificação recebida

Cartório deu 20 dias para pagar

Conferir o contrato e responder no prazo.

DL 911/1969, art. 8º-B
Sem cláusula

Contrato sem previsão destacada de retomada em cartório

Contestar o procedimento.

DL 911/1969, art. 8º-B
Valor errado

Cobrança com juros, tarifas ou seguros indevidos

Apresentar documentos e cálculo.

DL 911/1969, art. 8º-B, § 2º
Parcelas pagas

Pagamentos não considerados

Comprovar e pedir a correção.

Comprovantes
Veículo removido

Carro já retirado

Avaliar a regularidade e as medidas cabíveis.

Análise do caso
Ação judicial

Busca e apreensão pelo juiz

Defesa no processo.

DL 911/1969
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Prazo. Conferimos a data da notificação e o prazo de 20 dias.
  2. Contrato e cálculo. Verificamos a cláusula, a comprovação da mora e o valor cobrado.
  3. Resposta. Apresentamos documentos no cartório ou proposta de acordo.
  4. Justiça. Quando necessário, levamos a discussão ao Judiciário.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar a notificação

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O banco pode retomar o carro sem juiz?

Sim, pelo procedimento do cartório, se o contrato prever e a dívida não for paga no prazo da notificação. O devedor pode levar a discussão à Justiça.

O que acontece se eu não responder?

Sem pagamento no prazo, o cartório pode consolidar a propriedade do veículo em nome do banco.

A busca e apreensão judicial ainda existe?

Sim. O banco pode escolher o caminho judicial. Veja a página de busca e apreensão de veículo.

Vocês atendem fora de Goiás?

Sim. O atendimento é online para todo o Brasil, com envio de documentos pelo site e retorno pelo WhatsApp.

Quanto custa?

Depois da análise dos documentos, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para busca e apreensão extrajudicial de veículo

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atua para pessoas e empresas endividadas com bancos em todo o Brasil: revisão de contratos, defesa em cobranças e execuções, superendividamento e acordos.

Lei 14.711/2023

Retomada do veículo pelo cartório, com prazo de 20 dias para pagar ou contestar.

STF

Procedimento validado nas ADIs 7.600, 7.601 e 7.608.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →