Tema 808 do STF · SPD Advocacia

Imposto de renda sobre juros de atrasados: a cobrança é indevida

Quem recebeu salário ou remuneração com atraso, em ação trabalhista ou em atrasados de servidor, pode ter pago imposto de renda sobre os juros de mora. O STF decidiu que esse imposto não é devido.

Retificação ou açãoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que o STF decidiu?

No Tema 808 (RE 855.091), o STF fixou a tese de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Esses juros apenas indenizam a perda causada pelo atraso.

O STF rejeitou os embargos de declaração apresentados contra a decisão. Quem teve imposto retido sobre esses juros nos últimos 5 anos pode pedir a devolução. Se o pagamento ainda não saiu, é possível pedir que o imposto não seja retido sobre os juros.

Ponto de atenção. A tese alcança só os juros de mora. O imposto sobre o valor principal segue as regras próprias de cada verba.

Requisitos

O que é preciso

Verba em atraso

Salário ou remuneração de emprego, cargo ou função paga com atraso.

Juros de mora

Valor recebido com juros pelo atraso.

Imposto retido

Imposto de renda descontado sobre os juros.

Prazo

Em regra, 5 anos.

Fonte: STF, Tema 808 (RE 855.091); CTN, arts. 165 e 168.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Trabalhista

Ação trabalhista ganha

Imposto retido sobre os juros da condenação.

STF, Tema 808
Servidor

Atrasados de remuneração

Diferenças pagas com juros.

STF, Tema 808
RPV e precatório

Pagamento pelo ente público

Retenção na hora do pagamento.

STF, Tema 808
Antes do pagamento

Processo em fase de cálculo

Pedido para não reter imposto sobre os juros.

STF, Tema 808
Declaração

Rendimentos recebidos acumuladamente

Ajuste nas declarações já entregues.

Análise do caso
Ponto de atenção

Valor principal

A tese vale só para os juros de mora.

STF, Tema 808
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos, os valores pagos e as regras que se aplicam ao caso.
  2. Cálculo. Mostramos quanto pode ser recuperado antes de qualquer pedido.
  3. Pedido. Retificação, pedido administrativo ou ação judicial, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, decisão e recebimento dos valores.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Como sei se houve retenção sobre os juros?

Pelos cálculos do processo e pelo comprovante de retenção do imposto. Analisamos os documentos.

Quanto posso recuperar?

O imposto retido sobre os juros de mora, com correção pela Selic, dentro do prazo de 5 anos.

Vale para quem recebeu de empresa privada?

Sim. A tese vale para remuneração de emprego, cargo ou função, paga por empresa ou por ente público.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o país.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para IR sobre juros de mora

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende trabalhadores e servidores de todo o Brasil que pagaram imposto de renda sobre juros de mora de verbas atrasadas.

Tema 808 do STF

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Prazo para pedir

Em regra, 5 anos.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →