Defesa criminal · SPD Advocacia
Mora fora e há inquérito ou processo criminal contra você no Brasil? Fazemos a defesa no inquérito e no processo, com recursos e pedidos ao juiz
O escritório faz a defesa técnica no Brasil, por procuração: acesso aos autos, defesa no inquérito e no processo, recursos, pedido de revogação da prisão decretada aqui e atuação no processo de extradição pedido ao Brasil.
Como funciona a defesa criminal no Brasil para quem mora no exterior?
A Constituição garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV) e assegura o direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII). O advogado tem direito de acesso às provas já documentadas no inquérito que digam respeito à defesa (Súmula Vinculante 14 do STF). Assim, o primeiro passo é conhecer o que existe nos autos.
Quando o acusado está no exterior em endereço conhecido, a citação é feita por carta rogatória, e a prescrição fica suspensa até o cumprimento (CPP, art. 368). O pedido segue pelo Ministério da Justiça, autoridade central do Brasil para a cooperação jurídica internacional. A participação em audiência por videoconferência depende de decisão do juiz. Se há prisão decretada no Brasil, a defesa pede ao juiz a revogação da ordem e recorre se ela for mantida. É essa ordem brasileira que serve de base ao pedido de difusão vermelha.
Pela Constituição, nenhum brasileiro nato será extraditado pelo Brasil (art. 5º, LI), e a Lei de Migração repete a regra (Lei 13.445/2017, art. 82, I). Quando um país estrangeiro pede ao Brasil a extradição de alguém, o pedido passa antes pelo STF (art. 90), e o escritório atua nesse processo. O Brasil também pode pedir a extradição de quem está fora (art. 88). O que se decide no outro país depende da lei de lá e não faz parte do serviço; avisamos antes da contratação.
O que diz a lei
Pontos que mais pesam
Os acusados em geral têm direito ao contraditório e à ampla defesa, e o preso tem o direito de permanecer calado.
O acusado que está no exterior em lugar sabido é citado por carta rogatória, e a prescrição fica suspensa até o cumprimento.
É um pedido da Interpol para localizar a pessoa e prendê-la provisoriamente até a extradição; não é, por si só, um mandado de prisão, e cada país decide o efeito que dá a ele.
O Brasil não extradita brasileiro nato, e toda extradição pedida ao Brasil passa antes pelo STF.
Fonte: Constituição Federal, art. 5º, LI, LV e LXIII; Código de Processo Penal, art. 368; Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), arts. 82, 88 e 90; Súmula Vinculante 14 do STF; Ministério da Justiça e Segurança Pública (cooperação jurídica internacional); Interpol.
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Defesa no inquérito
Acesso aos autos, petições à autoridade e acompanhamento do depoimento.
Súmula Vinculante 14Defesa no processo criminal
Resposta à acusação, provas, audiências e alegações finais.
Ver páginaRecursos aos tribunais
Apelação, recursos aos tribunais superiores e habeas corpus contra decisões ilegais.
Análise do casoRevogação da prisão decretada no Brasil
Pedido ao juiz para revogar a ordem de prisão que serve de base à difusão vermelha, e recurso se ela for mantida.
Análise do casoAtuação na extradição pedida ao Brasil
Defesa no processo de extradição, que passa pelo STF.
Lei 13.445/2017, art. 90Crimes digitais
Defesa em inquérito e processo por fraude, golpe, ofensa ou invasão pela internet.
Ver páginaPasso a passo
Como o escritório atua
- Pedido. Você conta o caso e envia os documentos pelo formulário desta página.
- Proposta. Enviamos por escrito o que será feito e os honorários, antes de qualquer contratação.
- Contrato. Você assina o contrato e a procuração por assinatura eletrônica, de onde estiver.
- Entrega. Apresentamos a defesa, os pedidos ao juiz e os recursos no inquérito ou no processo, com notícias pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Moro fora. Posso ter advogado no Brasil?
Sim. Você assina uma procuração e o advogado atua no inquérito e no processo, com acesso aos autos e contato a distância com você.
O que exatamente vocês entregam?
A defesa no inquérito e no processo criminal no Brasil, os recursos aos tribunais, o pedido de revogação da prisão decretada aqui e a atuação no processo de extradição pedido ao Brasil.
Como sou citado se moro no exterior?
Se o seu endereço no exterior é conhecido, a citação é feita por carta rogatória, enviada à Justiça do outro país pelo Ministério da Justiça.
Posso participar da audiência por vídeo?
Depende de decisão do juiz. O pedido é feito no processo, e o escritório explica as regras do caso.
O que é a difusão vermelha da Interpol?
É um pedido internacional para localizar e prender provisoriamente uma pessoa procurada por ordem judicial, enquanto se aguarda a extradição. Ela não é, por si só, um mandado de prisão, e cada país decide o efeito que dá a ela. No Brasil, a defesa pode pedir a revogação da ordem de prisão que lhe serve de base.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação. As custas, traduções e outras despesas do processo, quando houver, são pagas à parte.
Advogado criminalista para quem mora no exterior
A SPD Advocacia faz a defesa técnica de brasileiros e estrangeiros que moram fora e respondem a inquérito ou processo criminal no Brasil: acesso aos autos, defesa no inquérito e no processo, recursos, pedido de revogação da prisão decretada no Brasil e atuação no processo de extradição pedido ao Brasil.