Precatório e RPV · TRF1

Consulte a sua RPV ou o seu precatório no TRF1

Busque pelo CPF ou CNPJ de quem vai receber ou pelo número do processo em que o valor foi reconhecido. A consulta abre em nova aba, no site oficial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Digite o CPF ou o CNPJ de quem vai receber o valor. A busca lista os processos e as requisições em nome dessa pessoa no TRF1.

Como funciona

Do valor reconhecido na Justiça ao saque

RPV

A requisição de pequeno valor é usada quando a condenação da União, do INSS ou de outro ente federal fica dentro do limite de 60 salários mínimos. A lei manda pagar em até 60 dias, contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17).

Precatório

Acima desse limite, o pagamento sai por precatório. Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento e devem ser pagos até o fim do ano seguinte, com correção (Constituição, art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025).

Saque

Quando o dinheiro é liberado, o valor fica depositado em conta no Banco do Brasil ou na Caixa. O saque segue as regras do banco e do tribunal, e a equipe orienta o cliente nessa etapa.

Sem juridiquês

O que quer dizer cada etapa da RPV

Processo autuado como requisição de pequeno valor

O pedido de pagamento chegou ao TRF1 e ganhou número próprio. Na lista do TRF1, ele aparece com a sigla (RPV) ou (PRC).

RPV cadastrada e conferida, banco de dados encaminhado ao CJF

O tribunal conferiu os dados e mandou a requisição ao Conselho da Justiça Federal, que libera os recursos para o pagamento.

Aguardando emissão de ordem bancária pela execução financeira

O dinheiro já foi liberado e está em fase de transferência para o banco. Ainda não dá para sacar.

Valor depositado no Banco do Brasil ou na Caixa

O valor está na conta aberta em nome do beneficiário. A equipe confere o depósito e orienta como sacar.

Ofício informando valor depositado

O tribunal comunicou o depósito ao juiz do processo de origem.

Ofício informando saque do valor depositado

O banco informou que o dinheiro foi sacado. Essa costuma ser a última etapa da requisição.

Os nomes das etapas podem variar um pouco entre RPV e precatório e entre um processo e outro. Na dúvida, mande o número pelo WhatsApp e a equipe explica o que aconteceu.

Antes de consultar

Bom saber

Vale para a 1ª Região

A consulta alcança as requisições do TRF1, que atende Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Minas Gerais passou ao TRF6.

Cuidado com golpes

Ninguém precisa pagar taxa ao tribunal para liberar RPV ou precatório. Se chegar mensagem pedindo pagamento ou dados bancários para soltar o valor, não pague e confirme com o escritório pelos canais oficiais.

Atrasados do INSS

Ganhou a ação contra o INSS e quer entender como os atrasados são calculados e pagos? Veja a página sobre atrasados do INSS e RPV.

Falar pelo WhatsApp

Advogados responsáveis

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