O juiz marca uma audiência com todos os credores, e você apresenta um plano de pagamento em até 5 anos, preservando o mínimo para viver (art. 104-A do CDC).
Credor que falta sem justificativa tem a cobrança suspensa e, se o valor da dívida for conhecido, entra no plano e só recebe depois dos que compareceram (art. 104-A, § 2º).
Sem acordo, o juiz pode impor um plano: o credor recebe no mínimo o valor principal corrigido, com a primeira parcela em até 180 dias e o resto em parcelas iguais (art. 104-B, § 4º).
O Procon também pode conduzir a fase de conciliação (art. 104-C).
Ferramenta informativa, sem coleta de dados: o cálculo é feito no seu próprio aparelho. Não substitui a análise do caso por um advogado. Base: arts. 54-A, 54-C, 104-A, 104-B e 104-C do Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021); Decreto 11.150/2022, com o valor de R$ 600 do Decreto 11.567/2023; ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 do STF (abril de 2026). SPD Advocacia · OAB/GO 3.123. Conteúdo conforme o Provimento 205/2021 da OAB.
Análise do caso
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A calculadora dá uma estimativa. Para saber o que vale no seu caso, responda às perguntas, uma por vez. O escritório analisa e retorna pelo WhatsApp. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta segura do escritório. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Sidnei Pedro DiasOAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693· conduz os casos do escritório
Dra. Adrielle OliveiraOAB/GO 76.298· áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
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