Recuperação de crédito tributário · SPD Advocacia

Pagou tributo a mais? Recupere os créditos tributários da sua empresa

Revisão dos tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários dos últimos 5 anos, pela via administrativa ou judicial, com as teses que seguem válidas em 2026. Para empresas do Simples, do Lucro Presumido e do Lucro Real.

Revisão dos últimos 5 anosSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

O que é recuperação de crédito tributário?

É a revisão dos tributos que a empresa pagou nos últimos 5 anos para encontrar valores pagos a mais ou créditos que não foram aproveitados. Esse dinheiro pode voltar de duas formas: pela via administrativa, com a correção das declarações e um pedido de restituição ou compensação, sem processo; ou pela via judicial, com mandado de segurança ou ação, quando o fisco não reconhece o direito. Os valores são atualizados pela taxa Selic. A escolha do caminho depende da tese, do regime de tributação e do risco de cada caso.

Regras que valem para todos

Prazo, correção e formas de receber

Prazo de 5 anos

Pode ser pedido o que foi pago nos 5 anos anteriores ao pedido. O que passa desse prazo se perde.

Correção pela Selic

O crédito é atualizado desde o pagamento indevido.

Compensação

Tributo federal pago a mais pode ser usado para pagar outros tributos federais, por PER/DCOMP.

Restituição

Também é possível pedir o dinheiro de volta. Na Justiça, o contribuinte escolhe entre precatório e compensação.

Simples Nacional

A correção é feita pela retificação do PGDAS-D e pelo pedido de restituição no portal do Simples.

Mandado de segurança

Serve para declarar o direito de compensar, sem condenação em honorários de sucumbência.

Fonte: CTN, art. 168; LC 118/2005, art. 3º; Lei 9.430/1996, art. 74; LC 123/2006, art. 18, § 4º-A; STJ, Súmulas 213 e 461.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Simples Nacional

Produtos monofásicos

PIS e COFINS de bebidas, cosméticos, autopeças, medicamentos e combustíveis já foram pagos pelo fabricante. Quando a revenda não separa essas receitas no PGDAS-D, a empresa paga de novo.

LC 123/2006, art. 18, § 4º-A
Simples Nacional

ICMS-ST pago em dobro

Mercadoria com ICMS já recolhido por substituição tributária deve ser separada no PGDAS-D. Sem isso, o ICMS entra outra vez no DAS. A parte do ICMS é pedida ao Estado.

LC 123/2006, art. 18, § 4º-A
PIS e COFINS

ICMS fora da base

O ICMS destacado na nota não entra na base do PIS e da COFINS. Quem ainda não excluiu pode rever os últimos 5 anos, respeitado o marco de 15/03/2017.

STF, Tema 69
PIS e COFINS

ICMS-ST fora da base

O ICMS pago por substituição tributária também sai da base do PIS e da COFINS do comerciante substituído, com efeitos desde 15/03/2017.

STJ, Tema 1.125
Lucro Real

Créditos sobre insumos

No regime não cumulativo, gera crédito de PIS e COFINS tudo o que é essencial ou relevante para a atividade, e não só a matéria-prima. Muitas empresas deixam créditos de lado.

STJ, Temas 779 e 780
Folha de pagamento

Verbas que não pagam INSS

Não incide contribuição patronal sobre salário-maternidade, aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento por doença. Revisamos a folha e o eSocial.

STF, Tema 72; STJ, Temas 478 e 738
ICMS

Substituição tributária a maior

Quando a mercadoria é vendida por valor menor que o presumido pelo Estado, a diferença do ICMS-ST pago a mais pode ser restituída.

STF, Tema 201
ICMS

Crédito acumulado

Exportadores, indústrias e empresas com saídas beneficiadas acumulam crédito de ICMS. Em Goiás, ele pode ser transferido ou usado nas hipóteses previstas, com autorização da Secretaria da Economia. Com a Reforma Tributária, o saldo existente em 2032 poderá ser usado contra o IBS.

CTE-GO e RCTE-GO; EC 132/2023
IRPJ e CSLL

Selic recebida na restituição

Não incide IRPJ nem CSLL sobre a Selic recebida na devolução de tributos pagos a mais.

STF, Tema 962
IRPJ e CSLL

Crédito presumido de ICMS

O crédito presumido de ICMS fica fora da base do IRPJ e da CSLL. Depois da Lei 14.789/2023, o STJ voltou a discutir o tema (Tema 1.416), e o caso precisa de análise individual.

STJ, Temas 1.182 e 1.416
ITBI

Imposto calculado sobre valor maior

O ITBI deve ser calculado sobre o valor da compra declarado, e não sobre um valor de referência fixado pela prefeitura. A diferença paga pode ser restituída.

STJ, Tema 1.113
Débitos

Transação tributária

Para quem tem débitos com a União, a transação permite descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos (70% para ME, EPP e pessoa física) e parcelamento longo.

Lei 13.988/2020, art. 11
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Quem pode se beneficiar

Empresas e ramos que costumam ter créditos

A recuperação vale para qualquer empresa que pagou tributo a mais, mas alguns ramos concentram as oportunidades. A análise confirma o que se aplica ao seu caso.

Comércio

Postos de combustíveis

PIS e COFINS de combustíveis já são cobrados na refinaria e na importação (monofásicos). Revisamos se o posto voltou a pagar esses tributos, inclusive no Simples, e a folha de pagamento.

LC 123/2006, art. 18, § 4º-A
Comércio

Distribuidoras de bebidas e atacadistas

Bebidas frias são monofásicas e muitas mercadorias têm ICMS-ST. Cabem a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS e a revisão do PGDAS-D no Simples.

STF, Tema 69; STJ, Tema 1.125
Comércio

Farmácias, perfumarias e cosméticos

Medicamentos, perfumes e cosméticos estão no regime monofásico, e boa parte tem ICMS-ST. No Simples, é comum o DAS cobrar de novo esses valores.

LC 123/2006, art. 18, § 4º-A
Comércio

Autopeças, pneus e oficinas

Autopeças e pneus são monofásicos de PIS e COFINS e, em regra, têm ICMS-ST. Revisamos a segregação das receitas e o ICMS-ST pago a maior.

LC 123/2006; STF, Tema 201
Comércio

Supermercados e varejo em geral

Exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS, revisão de produtos monofásicos e restituição do ICMS-ST quando a venda é feita abaixo do preço presumido.

STF, Temas 69 e 201; STJ, Tema 1.125
Indústria

Indústrias e exportadores

Créditos de PIS e COFINS sobre insumos, crédito acumulado de ICMS, exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS e crédito presumido de ICMS fora do IRPJ e da CSLL (em discussão no STJ).

STJ, Temas 779, 780 e 1.416
Agro

Agroindústria e produtores organizados como empresa

Crédito acumulado de ICMS nas exportações e saídas beneficiadas e créditos de PIS e COFINS sobre insumos da atividade.

CTE-GO; STJ, Temas 779 e 780
Serviços

Transportadoras

No Lucro Real, combustível, pneus, peças e manutenção da frota podem gerar crédito de PIS e COFINS como insumos. A folha também entra na revisão.

STJ, Temas 779 e 780
Construção

Construtoras e incorporadoras

ITBI calculado acima do valor da compra, revisão da folha (salário-maternidade, aviso prévio indenizado) e análise dos créditos de cada obra.

STJ, Tema 1.113; STF, Tema 72
Saúde

Clínicas médicas e odontológicas

No Lucro Presumido, clínicas que prestam serviços hospitalares podem recolher IRPJ e CSLL com base reduzida, se cumprirem os requisitos da lei. Para clínicas odontológicas, o STJ ainda vai decidir (Tema 1.427).

Lei 9.249/1995, art. 15; STJ, Tema 1.427
Folha

Empresas, shoppings e condomínios com empregados

Quem recolhe a contribuição patronal sobre a folha pode recuperar o que pagou sobre salário-maternidade, aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento por doença.

STF, Tema 72; STJ, Temas 478 e 738
Patrimônio

Holdings e compradores de imóveis

ITBI pago sobre valor de referência da prefeitura, maior que o valor da compra, pode ser restituído na diferença.

STJ, Tema 1.113

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Diagnóstico. Analisamos as apurações e declarações dos últimos 5 anos para encontrar pagamentos a mais e créditos não aproveitados.
  2. Parecer. Mostramos cada oportunidade, a tese que a sustenta, o risco e o caminho mais seguro: administrativo ou judicial.
  3. Recuperação. Retificamos declarações, fazemos os pedidos de restituição e compensação ou ajuizamos a ação adequada.
  4. Acompanhamento. Acompanhamos a análise do fisco ou o processo até o crédito ser restituído ou compensado.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Recuperar crédito chama a atenção da fiscalização?

O pedido é um direito do contribuinte. O cuidado está em usar teses consolidadas e em ter documentação que sustente cada valor, porque compensação indevida gera multa. Por isso começamos sempre pelo diagnóstico.

Preciso entrar na Justiça?

Nem sempre. Muitas recuperações são feitas só com retificação de declarações e pedido de restituição ou compensação. A via judicial é usada quando o fisco não reconhece a tese ou quando é preciso proteger o direito antes de compensar.

Empresa do Simples Nacional também pode recuperar?

Pode. As situações mais comuns são produtos monofásicos e ICMS-ST pagos de novo no DAS.

Quanto tempo leva?

No Simples e nas compensações federais, o crédito costuma ser usado em poucos meses. Na Justiça, depende do tribunal e de recursos. Cada caso tem seu prazo.

E o ISS na base do PIS e da COFINS?

O STF ainda não terminou o julgamento (Tema 118). Analisamos caso a caso se vale ajuizar ação para proteger o direito.

Ainda vale discutir terço de férias, ICMS na CPRB, limite de 20 salários do Sistema S ou TUSD e TUST no ICMS?

Em regra, não. Os tribunais decidiram contra os contribuintes nessas teses (STF, Temas 985 e 1.048; STJ, Temas 1.079 e 986). Não recomendamos ações novas sobre esses temas.

A Reforma Tributária muda alguma coisa?

Muda. PIS e COFINS dão lugar à CBS a partir de 2027, e o ICMS será extinto até 2033. Créditos antigos continuam válidos dentro do prazo de 5 anos, mas é melhor revisar antes das mudanças.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para recuperação de crédito tributário

A SPD Advocacia atende empresas do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real em todo o Brasil na revisão de tributos pagos a mais nos últimos 5 anos, pela via administrativa ou judicial.

Via administrativa

Sem processo judicial, a empresa pode retificar declarações (PGDAS-D, DCTF, EFD) e pedir restituição ou compensação. Nos tributos federais, a compensação é feita por PER/DCOMP (Lei 9.430/1996, art. 74). No Simples Nacional, a correção dos monofásicos e do ICMS-ST é feita pela retificação do PGDAS-D (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A). O ICMS pago a mais é pedido ao Estado.

Via judicial

Quando o fisco não reconhece a tese, o caminho é o mandado de segurança, adequado para declarar o direito à compensação (STJ, Súmula 213), ou a ação de repetição de indébito. Com a decisão final, o contribuinte escolhe entre receber por precatório ou compensar (STJ, Súmula 461).

Teses vigentes em 2026

Entre as teses favoráveis estão a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (STF, Tema 69) e do ICMS-ST (STJ, Tema 1.125), o conceito amplo de insumo (STJ, Temas 779 e 780), a não incidência de contribuição sobre o salário-maternidade (STF, Tema 72), a restituição do ICMS-ST pago a maior (STF, Tema 201), a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic da restituição (STF, Tema 962) e a base do ITBI pelo valor declarado (STJ, Tema 1.113). A exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS (STF, Tema 118) ainda aguarda julgamento.

Ramos que mais se beneficiam

Postos de combustíveis, distribuidoras de bebidas, farmácias, autopeças, supermercados, indústrias, exportadores, agroindústrias, transportadoras, construtoras, clínicas e empresas com muitos empregados costumam ter créditos a recuperar, seja pelos produtos monofásicos e pelo ICMS-ST, seja pelos créditos de insumos ou pela revisão da folha de pagamento.

Teses que não recomendamos

Os tribunais decidiram contra os contribuintes no terço de férias (STF, Tema 985), no ICMS na base da CPRB (STF, Tema 1.048), no limite de 20 salários mínimos para o Sistema S (STJ, Tema 1.079) e na TUSD e TUST na base do ICMS de energia (STJ, Tema 986). Nessas teses, só há espaço para quem já tinha ação nas datas fixadas pelos tribunais.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende empresas de todos os estados, de forma online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →