Distrato de imóvel na planta · SPD Advocacia

Quer desistir do imóvel na planta? Saiba quanto a construtora deve devolver

Distrato de apartamento na planta e de lote, retenção máxima pela lei, prazos de devolução e distrato por atraso ou culpa da construtora.

Análise de documentosSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

Quanto a construtora pode reter no distrato?

Pela Lei do Distrato, quando o comprador desiste do imóvel na planta, a incorporadora pode descontar a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, além de despesas se o comprador já estava no imóvel. No loteamento, os descontos têm limites próprios, como multa e despesas de até 10% do valor do contrato. Se o distrato ocorrer por culpa da construtora, como atraso na entrega, a devolução deve ser integral. Contratos anteriores à lei de 2018 e cláusulas abusivas merecem análise específica.

O que diz a lei

Pontos principais

Multa até 25%

Do valor pago, sem patrimônio de afetação.

Até 50%

Quando há patrimônio de afetação.

Loteamento

Desconto de até 10% do contrato, com regras próprias.

Culpa da construtora

Devolução integral.

Fonte: Lei 4.591/1964, art. 67-A; Lei 6.766/1979, art. 32-A (incluídos pela Lei 13.786/2018); STJ, Súmula 543.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Desistência

O comprador não pode mais pagar

Cálculo da retenção pela lei.

Lei 4.591/1964, art. 67-A
Obra atrasada

Culpa da construtora

Devolução integral e indenização.

STJ, Súmula 543
Lote

Loteamento

Limites de desconto do art. 32-A.

Lei 6.766/1979, art. 32-A
Estande de vendas

Arrependimento em 7 dias

Desistência sem multa no prazo legal.

Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10
Prazo de devolução

Patrimônio de afetação

Devolução até 30 dias após o habite-se.

Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º
Contrato antigo

Assinado antes de 2018

Análise pela jurisprudência da época.

Análise do caso
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos e o melhor caminho, administrativo ou judicial.
  2. Documentos. Orientamos o que falta e organizamos as provas.
  3. Pedido. Requerimento, notificação ou ação, com pedido de urgência quando cabível.
  4. Acompanhamento. Andamento até a solução, com retorno pelo WhatsApp.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

A construtora pode ficar com tudo?

Não. A lei limita os descontos, e cláusulas que tiram tudo do comprador podem ser revistas.

Quando recebo a devolução?

Depende do regime do empreendimento: até 30 dias após o habite-se, se houver patrimônio de afetação, ou em parcela única 180 dias após o distrato, nos demais casos.

E se a obra atrasou?

Com culpa da construtora, cabe devolução integral e, conforme o caso, indenização.

Vale renegociar em vez de distratar?

Às vezes sim. Analisamos as duas opções antes de qualquer decisão.

Vocês atendem clientes de outros estados?

Sim. O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende de forma online clientes de todos os estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para distrato de imóvel na planta

A SPD Advocacia atende compradores que querem desfazer a compra de imóvel na planta ou de lote e conferir se a construtora está respeitando os limites de retenção da lei.

Lei do Distrato

A Lei 13.786/2018 incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964, que limita a multa a 25% do valor pago, ou 50% com patrimônio de afetação, além da corretagem, e o art. 32-A na Lei 6.766/1979, para loteamentos. Na culpa da construtora, a Súmula 543 do STJ prevê restituição integral.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende clientes de todos os estados, de forma presencial ou online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →