Advogado para distrato de imóvel na planta
A SPD Advocacia atende compradores que querem desfazer a compra de imóvel na planta ou de lote e conferir se a construtora está respeitando os limites de retenção da lei.
Lei do Distrato
A Lei 13.786/2018 incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964, que limita a multa a 25% do valor pago, ou 50% com patrimônio de afetação, além da corretagem, e o art. 32-A na Lei 6.766/1979, para loteamentos. Na culpa da construtora, a Súmula 543 do STJ prevê restituição integral.
Atendimento em todo o Brasil
O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende clientes de todos os estados, de forma presencial ou online.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →

