Cobrança indevida · SPD Advocacia

Cobrança indevida? Você pode receber em dobro o que pagou

Contas de telefone, internet, energia, cartão, assinaturas e serviços cancelados ou nunca contratados. Veja seus direitos e conte o caso.

Acordo ou ação judicialSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp

Quando a cobrança indevida dá direito à devolução em dobro?

O consumidor cobrado em quantia indevida que pagou tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa. Para o STJ, a devolução em dobro não depende de má-fé: basta que a cobrança contrarie a boa-fé. Cobranças repetidas, ligações abusivas e negativação podem gerar também indenização por danos morais.

O que diz a lei

Seus direitos

Devolução em dobro

Do valor pago indevidamente, com correção e juros.

Sem prova de má-fé

Basta a conduta contrária à boa-fé (STJ).

Cobrança abusiva

O consumidor não pode ser exposto a ridículo nem ameaçado.

Danos morais

Possíveis em casos de cobrança insistente ou negativação.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor, arts. 42 e 71; STJ, EAREsp 676.608.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Serviço cancelado

Cobrança depois do cancelamento

Assinaturas, planos e serviços que continuam sendo cobrados.

CDC, art. 42
Nunca contratei

Serviço ou produto não solicitado

Cobrança de serviço que você não pediu.

CDC, art. 39, III
Conta abusiva

Valor fora do padrão

Contas de telefone, internet ou energia muito acima do normal.

Análise do caso
Descontos em conta

Débitos não autorizados

Tarifas, seguros e pacotes descontados sem autorização.

CDC
Cobrança insistente

Ligações e mensagens abusivas

Cobrança vexatória pode gerar indenização.

CDC, art. 71
Negativação

Nome sujo pela cobrança

Veja também a página de negativação indevida.

STJ
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos os documentos e dizemos com franqueza se o caso vale a ação.
  2. Provas. Organizamos prints, protocolos, notas e conversas.
  3. Acordo ou ação. Buscamos solução com a empresa ou entramos com a ação, muitas vezes no Juizado Especial.
  4. Acompanhamento. Audiência, sentença e recebimento dos valores, com retorno pelo WhatsApp.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso ter pago para receber em dobro?

A devolução em dobro alcança o que foi efetivamente pago. Se não pagou, pede-se o cancelamento da cobrança.

Quanto tempo tenho para pedir?

O prazo varia conforme o tipo de cobrança. Por isso, não convém esperar para buscar orientação.

Reclamar no Procon ajuda?

Ajuda como prova e pode resolver, mas não impede a ação.

Vale a pena entrar na Justiça por valor pequeno?

No Juizado Especial não há custas no primeiro grau. O escritório avalia com franqueza se o caso compensa.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o Goiás e outros estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para cobrança indevida com atendimento em todo o Brasil

A SPD Advocacia, em Anápolis, atende consumidores de todo o Brasil e do exterior que receberam cobranças de serviços cancelados, não contratados ou com valores errados.

Como receber em dobro o valor cobrado indevidamente

O Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro do que foi pago indevidamente. Para o STJ, basta que a cobrança contrarie a boa-fé, sem necessidade de provar má-fé.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior

O atendimento é online para qualquer cidade do Brasil e para brasileiros no exterior, por videoconferência e WhatsApp, e presencial no escritório em Anápolis-GO para quem preferir.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →