Pagou o DAS no mês do parto? A MEI ainda pode receber o salário-maternidade

Mãe segura o bebê recém-nascido no colo

Atualizado em 19 de novembro de 2026.

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma microempreendedora individual (MEI) que tinha contribuição registrada no mês do parto. O INSS havia negado o benefício por entender que esse recolhimento mostrava que ela continuava em atividade. A decisão, divulgada em novembro de 2026, mandou pagar o benefício desde a data do requerimento.

O caso interessa a toda MEI e a toda contribuinte individual que paga o INSS todo mês. Veja por que o INSS costuma negar, o que a lei exige de fato e como agir se o pedido for indeferido.

Por que o INSS nega o benefício nesses casos

A Lei 8.213/1991 condiciona o salário-maternidade ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade, sob pena de suspensão do benefício (art. 71-C). Quando o sistema do INSS encontra uma contribuição de contribuinte individual no mês do parto ou durante o benefício, a leitura automática costuma ser a de que a segurada seguiu em atividade.

Para a MEI, essa leitura tem um problema. A contribuição ao INSS vem dentro do DAS, que tem valor fixo mensal e é devido independentemente do faturamento do mês (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A). Pagar a guia para manter o CNPJ em dia, sozinho, não prova que a segurada trabalhou.

O que o CRPS decidiu

No caso divulgado, o parto ocorreu em 13 de junho de 2026. O CNIS, o cadastro de contribuições do INSS, mostrava recolhimentos como MEI de dezembro de 2020 a junho de 2026, inclusive no mês do parto. O CRPS entendeu que essa contribuição não bastava para negar o benefício, determinou o ajuste dos recolhimentos do período e mandou pagar o salário-maternidade desde a data de entrada do requerimento (DER).

O recurso foi conhecido porque chegou dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão do INSS, previsto no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º).

A decisão resolve aquele processo, mas mostra o entendimento que o órgão de recursos tem aplicado. O resultado de cada caso depende das provas apresentadas.

O ajuste no recolhimento e a exigência que continua em vigor

Dois pontos decidem se a segurada recebe. O primeiro é o recolhimento: a contribuição de MEI do período do benefício pode ser acertada no CNIS, para não ser lida como volta ao trabalho, como foi feito no caso julgado. O segundo é o afastamento, que continua obrigatório: a segurada precisa ter parado a atividade durante o benefício.

Na prática, vale reunir provas de que não houve atividade no período, como a ausência de notas fiscais emitidas, extratos sem movimento da empresa e declarações. O pagamento do DAS não é o problema. Trabalhar durante o benefício pode ser.

A MEI precisa de carência para o salário-maternidade?

Não. Em 21 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de dez contribuições para o salário-maternidade de contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas (ADIs 2.110 e 2.111). Continua necessário ter a qualidade de segurada na data do parto.

O benefício dura 120 dias e pode começar entre 28 dias antes do parto e a data do parto (Lei 8.213/1991, art. 71). Veja também quem tem direito ao salário-maternidade.

O que fazer se o INSS negar

  • Leia a carta de indeferimento e confira o motivo apontado
  • Verifique no CNIS as contribuições do mês do parto e dos meses seguintes
  • Reúna provas do afastamento da atividade durante o benefício
  • Recorra ao CRPS em até 30 dias da ciência da decisão ou avalie a ação na Justiça Federal
  • Peça o pagamento desde a data do requerimento

Perguntas frequentes

O INSS pode negar só porque houve contribuição no mês do parto?

Esse foi o motivo afastado pelo CRPS no caso divulgado. A contribuição, sozinha, não prova atividade. O INSS precisa considerar as provas de afastamento.

Pagar o DAS durante o benefício atrapalha?

O DAS tem valor fixo e é devido mesmo sem faturamento, então o pagamento não prova trabalho. O que a lei proíbe é exercer a atividade durante o benefício. Se houver dúvida sobre os recolhimentos, vale analisar o CNIS antes do pedido.

Qual o prazo para recorrer ao CRPS?

São 30 dias contados da ciência da decisão do INSS (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º).

A MEI precisa ter dez contribuições?

Não. O STF afastou essa carência nas ADIs 2.110 e 2.111. É preciso ter a qualidade de segurada na data do parto.

A decisão do CRPS vale para todas as MEIs?

Não automaticamente. Ela resolve o caso julgado, mas pode servir de referência em recursos com situação igual.

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Fontes oficiais

Por Sidnei Pedro Dias, advogado, OAB/GO 48.603, OAB/DF 68.207 e OAB/SP 501.693.