EMPRESARIAL · CONTRATOS

Revisão de contratos para a reforma tributária

A troca de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI pelo IBS e pela CBS muda o custo de quem compra e de quem vende. A lei previu reequilíbrio para contratos com o poder público, mas deixou os contratos privados com a legislação comum. O que estiver escrito no contrato vai pesar.

Contratos longos e recorrentesContratos com o poder públicoRetorno pelo WhatsApp

Por que revisar os contratos agora

A LC 214/2025 criou um capítulo sobre o reequilíbrio de contratos administrativos. Os contratos com a administração pública vigentes quando a lei entrou em vigor devem ser ajustados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, de ofício ou a pedido da contratada (arts. 374 a 376).

A mesma lei diz que esse capítulo não se aplica aos contratos privados, que continuam sujeitos à legislação específica (art. 373, § 2º). Em contratos entre empresas, o ajuste por causa dos novos tributos depende das cláusulas de preço, de tributos e de revisão, e da negociação entre as partes.

Em 2027 começa a cobrança da CBS e deixam de existir o PIS e a Cofins (EC 132/2023, ADCT, art. 126). Contratos de fornecimento, serviços, locação, obra e distribuição que seguem depois dessa data merecem revisão.

Antes de agir

Pontos que mais pesam

Contratos privados

A lei não prevê reequilíbrio automático. Valem o contrato e a legislação comum.

Poder público

Contratos administrativos têm procedimento próprio de reequilíbrio, de ofício ou a pedido da contratada.

Pedido no prazo

O pedido de reequilíbrio deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

Créditos

Com IBS e CBS, o crédito do comprador passa a fazer parte da negociação de preço.

Fontes: LC 214/2025, arts. 373, § 2º, e 374 a 376; EC 132/2023 (ADCT, art. 126).

Situações

Situações em que o escritório atua

Fornecimento

Contratos de fornecimento

Cláusula de preço com ou sem tributos, repasse e revisão na transição.

Serviços

Prestação de serviços

Contratos recorrentes e de longo prazo, com reajuste e base de cálculo.

Governo

Contratos administrativos

Pedido de reequilíbrio com cálculo do efeito da reforma, no prazo da lei.

LC 214/2025, art. 376
Locação

Locação comercial

Cláusulas de repasse de tributos e escolha de regime nos contratos de locação.

LC 214/2025, art. 487
Obra

Empreitada e obra

Contratos de construção com preço fechado e reajuste.

Modelos

Novos modelos de contrato

Cláusula padrão de tributos para os contratos firmados daqui em diante.

Uma cláusula genérica de tributos incluídos no preço pode deixar uma das partes com todo o custo da mudança. Cada contrato precisa ser lido com o regime de quem vende e de quem compra.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Inventário Lista dos contratos vigentes que passam de 2026, por valor e prazo.
  2. Leitura Análise das cláusulas de preço, tributos, reajuste e revisão.
  3. Proposta Minuta de aditivos e nova cláusula padrão de tributos.
  4. Negociação Apoio na negociação com clientes, fornecedores e órgãos públicos.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Meu contrato privado será reajustado automaticamente?

Não. A LC 214/2025 afasta dos contratos privados o capítulo de reequilíbrio. O ajuste depende do contrato e da negociação.

Quem contrata com o governo tem algum direito?

Sim. Os contratos administrativos vigentes devem ser reequilibrados quando houver desequilíbrio comprovado, de ofício ou a pedido.

Quando pedir o reequilíbrio no contrato público?

Durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, com cálculo que comprove o desequilíbrio.

Preciso revisar contratos que vencem em 2026?

A prioridade são os contratos que seguem depois de 2026, quando começa a cobrança da CBS.

O que é uma boa cláusula de tributos?

A que define se o preço inclui ou não os tributos, como se faz o repasse e o que acontece se a carga mudar.

O escritório negocia com a outra parte?

Sim. O escritório pode conduzir ou apoiar a negociação dos aditivos.

Contratos e reforma tributária

A SPD Advocacia revisa contratos de fornecimento, serviços, locação e obra e contratos com o poder público diante da troca de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI pelo IBS e pela CBS, com aditivos, cláusula padrão de tributos e pedidos de reequilíbrio.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →