TRIBUTÁRIO · SIMPLES NACIONAL
Simples Nacional: IBS e CBS dentro ou fora do DAS
Com a reforma tributária, a empresa do Simples Nacional pode manter o IBS e a CBS dentro do DAS ou apurar esses tributos pelo regime regular. A escolha muda o crédito que o cliente aproveita, o preço de venda e o caixa da empresa.
O que a empresa do Simples precisa decidir
A Lei Complementar 214/2025 permite que o optante pelo Simples Nacional apure e recolha o IBS e a CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º). A empresa continua no Simples, mas esses dois tributos saem do DAS e passam a seguir as regras gerais, com débitos e créditos.
Quem mantém tudo no DAS não toma crédito de IBS e CBS nas compras. O cliente do regime regular, por sua vez, aproveita crédito equivalente ao valor desses tributos pago no Simples (art. 47, § 9º). Para quem vende a outras empresas, esse crédito menor pode pesar na negociação de preço.
Pela Resolução CGSN 186/2026, alterada pela Resolução CGSN 194/2026, a opção para janeiro a junho de 2027 pôde ser feita até 30 de outubro de 2026, e quem optou pode desistir, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A oportunidade para o segundo semestre de 2027 ainda depende de regulamentação.
Antes de agir
Pontos que mais pesam
A opção leva só o IBS e a CBS para o regime regular. Os demais tributos continuam no DAS.
No regime regular o cliente empresa aproveita o crédito integral. No DAS, só o valor pago no Simples.
No regime regular a empresa pode tomar crédito do IBS e da CBS pagos nas compras. No DAS, não.
Desistência da opção para o 1º semestre de 2027: de 3/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável.
Fontes: LC 214/2025, arts. 41, § 3º, e 47, § 9º; Resolução CGSN 186/2026, alterada pela Resolução CGSN 194/2026; EC 132/2023 (ADCT, art. 126).
Situações
Situações em que o escritório atua
Empresa que vende para empresas
Indústria, distribuidora e prestador de serviço a empresas costumam sentir mais o efeito do crédito.
LC 214/2025, art. 47, § 9ºEmpresa que vende ao consumidor
Quem vende ao consumidor final tende a ganhar menos com o regime regular, mas a conta deve ser feita.
Já fez a opção e quer rever
Análise antes de 20/12/2026 para confirmar a opção ou desistir dela.
Res. CGSN 194/2026Tabelas e contratos
Revisão de tabelas e contratos com clientes para refletir a nova forma de recolhimento.
Fornecedores e créditos
Mapeamento das compras que geram crédito no regime regular.
Trabalho com a contabilidade
Parecer jurídico feito em conjunto com o contador da empresa.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Dados Faturamento, clientes, compras e contratos dos últimos meses.
- Simulação Comparação entre IBS e CBS no DAS e no regime regular, com o efeito no preço.
- Parecer Recomendação por escrito, com os riscos de cada caminho.
- Execução Ajuste de contratos e orientação para manter ou desistir da opção no prazo.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Optar pelo regime regular tira a empresa do Simples?
Não. Só o IBS e a CBS passam a ser apurados fora do DAS. A empresa continua no Simples Nacional.
Até quando posso desistir da opção para 2027?
Pela Resolução CGSN 194/2026, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.
Quem não optou ficou de fora?
Quem não optou segue com IBS e CBS no DAS no primeiro semestre de 2027. Uma nova janela depende de regulamentação.
Meu cliente vai deixar de comprar de mim?
O crédito que ele aproveita é menor quando o tributo é pago no DAS. Se isso pesa ou não depende do setor e do preço.
Prestador de serviço também pode optar?
Sim. A lei fala nos optantes pelo Simples Nacional, sem separar comércio e serviço. O que muda de um setor para outro é o resultado da conta.
O que muda em 2027?
Começa a cobrança da CBS, o PIS e a Cofins deixam de existir e o IBS segue com alíquota de teste de 0,1%.
Simples Nacional, IBS e CBS
A SPD Advocacia analisa, com simulação e parecer, se a empresa do Simples Nacional deve recolher IBS e CBS no DAS ou pelo regime regular, revisa contratos e preços e trabalha em conjunto com o contador, com atendimento on-line em todo o Brasil.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
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