CRIMINAL · TRIBUTÁRIO

Crimes tributários: defesa do empresário

Autuação fiscal pode virar inquérito e ação penal contra sócios, administradores e contadores. A defesa criminal anda junto com a defesa tributária, porque o resultado do processo administrativo e o pagamento influenciam diretamente o processo penal.

Sonegação e apropriação indébitaParcelamento e pagamentoRetorno pelo WhatsApp

Quando a dívida tributária vira caso criminal

A Lei 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária. O artigo 1º trata de suprimir ou reduzir tributo por meio de fraude, como omitir receitas, inserir dados falsos ou usar notas frias, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O artigo 2º prevê crimes menores, como deixar de recolher no prazo tributo descontado ou cobrado de terceiros.

Pela Súmula Vinculante 24 do STF, o crime do artigo 1º só se configura depois do lançamento definitivo do tributo. Por isso, a representação fiscal para fins penais só deve ser enviada ao Ministério Público depois da decisão final no processo administrativo. Uma boa defesa tributária pode encerrar também o risco criminal.

O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral extingue a punibilidade. No caso do ICMS declarado e não pago, o STF entendeu que há crime quando o não recolhimento é contumaz e com dolo de apropriação.

Antes de agir

Pontos que mais pesam

Lançamento definitivo

O crime de sonegação do art. 1º depende do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).

Parcelamento

O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva enquanto durar.

Pagamento

O pagamento integral do débito extingue a punibilidade.

ICMS declarado

Deixar de recolher ICMS declarado é crime quando há contumácia e dolo de apropriação (STF, RHC 163.334).

Fontes: Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º; Lei 9.430/1996, art. 83, §§ 2º e 4º; STF, Súmula Vinculante 24 e RHC 163.334.

Situações

Situações em que o escritório atua

Inquérito

Intimação para depor

Acompanhamento do sócio ou do contador em depoimento na polícia ou no Ministério Público.

Denúncia

Defesa na ação penal

Resposta à acusação, provas e teses de atipicidade, ausência de dolo e responsabilidade individual.

Administrativo

Defesa no processo fiscal

Impugnação do auto de infração, que pode afastar a base do processo criminal.

Súmula Vinculante 24
ICMS

ICMS declarado e não pago

Análise da contumácia e do dolo de apropriação e regularização do débito.

Lei 8.137/1990, art. 2º, II
Acordo

Parcelamento e pagamento

Planejamento do parcelamento antes da denúncia e da quitação para extinguir a punibilidade.

Lei 9.430/1996, art. 83
Contador

Defesa do contador

Delimitação da responsabilidade do profissional que só executou ordens do cliente.

Não preste depoimento sobre questão fiscal sem advogado. Declarações dadas no inquérito podem ser usadas no processo penal e no processo tributário.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Diagnóstico Leitura do auto de infração, da representação fiscal e do inquérito.
  2. Estratégia conjunta Defesa tributária e criminal coordenadas, com análise de parcelamento ou pagamento.
  3. Defesa Atuação no processo administrativo, no inquérito e na ação penal.
  4. Acompanhamento Cada movimentação relevante explicada pelo WhatsApp.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o seu caso

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Dever imposto é crime?

Não. A simples inadimplência não é crime. O crime exige fraude ou, no caso de tributo descontado ou cobrado de terceiros, o não recolhimento com dolo.

Posso ser processado antes de terminar o processo administrativo?

No crime de sonegação do art. 1º, o STF exige o lançamento definitivo antes da ação penal.

Parcelar a dívida resolve o processo criminal?

O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva. O pagamento integral extingue a punibilidade.

ICMS declarado e não pago é crime?

Pode ser, quando o não recolhimento é contumaz e há dolo de apropriação, segundo o STF.

O contador pode responder?

Pode, se participou da fraude. Quem apenas executou rotinas sem conhecer a fraude tem defesa própria.

Quem atua na defesa?

A área criminal, com o Dr. Eduardo Prado, em conjunto com a área tributária do escritório.

Advogado para crimes tributários

A SPD Advocacia atua na defesa de empresários, administradores e contadores em crimes contra a ordem tributária, com estratégia conjunta entre a área criminal e a área tributária, do processo administrativo à ação penal.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →