CRIMINAL · TRIBUTÁRIO
Crimes tributários: defesa do empresário
Autuação fiscal pode virar inquérito e ação penal contra sócios, administradores e contadores. A defesa criminal anda junto com a defesa tributária, porque o resultado do processo administrativo e o pagamento influenciam diretamente o processo penal.
Quando a dívida tributária vira caso criminal
A Lei 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária. O artigo 1º trata de suprimir ou reduzir tributo por meio de fraude, como omitir receitas, inserir dados falsos ou usar notas frias, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O artigo 2º prevê crimes menores, como deixar de recolher no prazo tributo descontado ou cobrado de terceiros.
Pela Súmula Vinculante 24 do STF, o crime do artigo 1º só se configura depois do lançamento definitivo do tributo. Por isso, a representação fiscal para fins penais só deve ser enviada ao Ministério Público depois da decisão final no processo administrativo. Uma boa defesa tributária pode encerrar também o risco criminal.
O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral extingue a punibilidade. No caso do ICMS declarado e não pago, o STF entendeu que há crime quando o não recolhimento é contumaz e com dolo de apropriação.
Antes de agir
Pontos que mais pesam
O crime de sonegação do art. 1º depende do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24).
O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva enquanto durar.
O pagamento integral do débito extingue a punibilidade.
Deixar de recolher ICMS declarado é crime quando há contumácia e dolo de apropriação (STF, RHC 163.334).
Fontes: Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º; Lei 9.430/1996, art. 83, §§ 2º e 4º; STF, Súmula Vinculante 24 e RHC 163.334.
Situações
Situações em que o escritório atua
Intimação para depor
Acompanhamento do sócio ou do contador em depoimento na polícia ou no Ministério Público.
Defesa na ação penal
Resposta à acusação, provas e teses de atipicidade, ausência de dolo e responsabilidade individual.
Defesa no processo fiscal
Impugnação do auto de infração, que pode afastar a base do processo criminal.
Súmula Vinculante 24ICMS declarado e não pago
Análise da contumácia e do dolo de apropriação e regularização do débito.
Lei 8.137/1990, art. 2º, IIParcelamento e pagamento
Planejamento do parcelamento antes da denúncia e da quitação para extinguir a punibilidade.
Lei 9.430/1996, art. 83Defesa do contador
Delimitação da responsabilidade do profissional que só executou ordens do cliente.
Passo a passo
Como o escritório atua
- Diagnóstico Leitura do auto de infração, da representação fiscal e do inquérito.
- Estratégia conjunta Defesa tributária e criminal coordenadas, com análise de parcelamento ou pagamento.
- Defesa Atuação no processo administrativo, no inquérito e na ação penal.
- Acompanhamento Cada movimentação relevante explicada pelo WhatsApp.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Dever imposto é crime?
Não. A simples inadimplência não é crime. O crime exige fraude ou, no caso de tributo descontado ou cobrado de terceiros, o não recolhimento com dolo.
Posso ser processado antes de terminar o processo administrativo?
No crime de sonegação do art. 1º, o STF exige o lançamento definitivo antes da ação penal.
Parcelar a dívida resolve o processo criminal?
O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva. O pagamento integral extingue a punibilidade.
ICMS declarado e não pago é crime?
Pode ser, quando o não recolhimento é contumaz e há dolo de apropriação, segundo o STF.
O contador pode responder?
Pode, se participou da fraude. Quem apenas executou rotinas sem conhecer a fraude tem defesa própria.
Quem atua na defesa?
A área criminal, com o Dr. Eduardo Prado, em conjunto com a área tributária do escritório.
Advogado para crimes tributários
A SPD Advocacia atua na defesa de empresários, administradores e contadores em crimes contra a ordem tributária, com estratégia conjunta entre a área criminal e a área tributária, do processo administrativo à ação penal.
Advogados responsáveis
- Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
- Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
- Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral
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