Dá para cancelar o débito automático das parcelas do empréstimo? O STJ vai decidir

Pessoa usa o celular e o cartão do banco para fazer um pagamento

Atualizado em 18 de novembro de 2026.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se o titular da conta corrente pode cancelar, por conta própria, a autorização que deu ao banco para debitar as parcelas de um empréstimo comum. A Segunda Seção afetou o REsp 2.280.772, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao regime da relevância, em sessão virtual encerrada em 11 de novembro de 2026.

O tema interessa a quem tem o salário consumido pelas parcelas e precisa reorganizar as contas. Veja como as Turmas do STJ decidem hoje e o que muda com a suspensão.

Por que o STJ vai decidir

As duas Turmas de direito privado do STJ chegaram a conclusões diferentes. Para a Terceira Turma, a autorização de débito das parcelas de mútuo comum não é irrevogável: o correntista pode encerrar o débito automático, mas, se atrasar o pagamento, responde por juros e multa. Para a Quarta Turma, o cancelamento só cabe com justa causa, porque contrariaria a boa-fé e o que foi contratado.

Com a afetação, os recursos especiais e os agravos sobre o tema que estão nos tribunais e no próprio STJ ficam suspensos até o julgamento. A tese que sair dali deverá ser seguida pelos juízes e tribunais.

O que dizem as regras atuais

A Resolução CMN 4.790/2020, que trata da autorização de débitos em conta, assegura ao titular o direito de cancelar a autorização. Para débitos ligados a operações de crédito, o cancelamento deve ser pedido por meio da instituição credora, salvo quando o cliente declara que não reconhece a autorização. O STJ, no Tema 1.085, considerou lícitos os descontos de empréstimos comuns em conta corrente, mesmo na conta que recebe salário, quando previamente autorizados e enquanto a autorização perdurar.

A expressão "enquanto a autorização perdurar" é justamente o ponto que agora será definido: se o cliente pode pôr fim a ela a qualquer tempo ou só com motivo justo.

Cancelar o débito não apaga a dívida

Mesmo que o STJ confirme o direito de revogar, a parcela continua devida. O cliente passa a pagar por boleto ou outro meio, e o atraso gera juros, multa e risco de negativação. A revogação serve para recuperar o controle do salário e organizar o pagamento, e não para deixar de pagar.

Quando as parcelas comprometem o mínimo para viver, a Lei do Superendividamento permite pedir a repactuação de todas as dívidas em um plano único. Saiba mais na nossa página sobre superendividamento.

O que fazer agora

  • Leia o contrato e veja como a autorização de débito foi dada
  • Se pedir o cancelamento, faça por escrito e guarde o protocolo
  • Combine com o banco outra forma de pagamento antes da próxima parcela
  • Se o salário inteiro está sendo retido, procure orientação para avaliar repactuação ou ação judicial
  • Acompanhe o julgamento do STJ, que definirá a regra para todo o país

Perguntas frequentes

Posso cancelar o débito automático do empréstimo hoje?

A resolução do Conselho Monetário Nacional garante o direito de cancelar a autorização, mas o STJ ainda vai uniformizar se isso vale sem justa causa. Cada caso merece análise do contrato.

Se eu cancelar, deixo de dever?

Não. A dívida continua e o atraso gera encargos. Muda apenas a forma de pagamento.

Meu processo sobre isso vai ficar parado?

Os recursos especiais e agravos sobre o tema ficam suspensos até o STJ julgar. Processos em primeira instância seguem conforme a decisão de cada juiz.

Se as parcelas do empréstimo comprometem o seu salário, fale com a SPD Advocacia pela página de Direito do Consumidor ou pelo WhatsApp (62) 98184-3257 ou (61) 99833-1103. A Maria, assistente virtual do escritório, atende 24 horas e encaminha o seu caso à equipe.

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Fontes oficiais

Por Sidnei Pedro Dias, advogado, OAB/GO 48.603, OAB/DF 68.207 e OAB/SP 501.693.