O banco pode encerrar sua conta corrente sem dar motivo? O que o STJ decidiu

Mulher diante de um caixa eletrônico com o cartão do banco na mão

Atualizado em 18 de novembro de 2026.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco pode encerrar a conta corrente do cliente por iniciativa própria, sem precisar justificar a decisão, desde que avise antes e cumpra as regras de transparência. A tese foi fixada pela Segunda Seção no Tema Repetitivo 1.119 e passa a orientar todos os juízes e tribunais do país em casos iguais.

Entenda o que foi decidido, o que o banco continua obrigado a fazer e quando o encerramento ainda pode ser questionado.

O que o STJ decidiu

O caso era o REsp 1.941.347, relatado pelo ministro Humberto Martins e julgado por maioria. A discussão girava em torno do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se dispõe a pagar à vista. Muitos clientes usavam essa regra para pedir a reabertura da conta.

A tese fixada diz que essa proibição não se aplica à resilição unilateral do contrato de conta corrente por iniciativa do banco. Para o STJ, o tema tem regras próprias do Conselho Monetário Nacional, que admitem o fim da conta por vontade de qualquer das partes.

O que o banco continua obrigado a fazer

O STJ condicionou o encerramento a uma notificação prévia ao cliente e ao cumprimento das demais obrigações do contrato. A Resolução CMN 4.753/2019, que regula abertura, manutenção e encerramento de contas, exige que o banco observe os deveres de transparência e de informação.

  • Avisar o cliente antes de encerrar a conta
  • Informar de forma clara como ficam os débitos programados, os cartões e os produtos vinculados
  • Devolver o saldo existente ao titular
  • Cumprir o que o contrato previa até a data do encerramento

Quando ainda dá para questionar

A decisão não autoriza o banco a agir de surpresa. Se a conta foi bloqueada ou encerrada sem aviso, se o saldo ficou retido, se o cliente perdeu pagamentos por falta de informação ou se o motivo real foi discriminatório, o caso pode ser levado ao Judiciário. Cada situação depende dos documentos: notificação recebida, extratos, conversas com o gerente e protocolos de atendimento.

Para empresas, o encerramento da conta pode travar a folha de pagamento, o recebimento de clientes e o pagamento de tributos. Vale guardar a notificação e abrir conta em outra instituição antes da data informada pelo banco.

O que fazer se o seu banco avisou que vai encerrar a conta

  • Guarde a notificação e anote a data informada para o encerramento
  • Transfira o saldo e os débitos automáticos para outra conta
  • Atualize a conta de recebimento junto a clientes, empregador ou INSS
  • Peça por escrito a confirmação de que não há pendências
  • Se houve bloqueio sem aviso ou retenção de valores, registre reclamação e procure orientação jurídica

Perguntas frequentes

O banco precisa explicar por que vai encerrar a conta?

Pela tese do STJ, não há exigência de justificar o motivo. O banco precisa avisar antes e cumprir os deveres de transparência e informação.

Posso exigir a reabertura com base no Código de Defesa do Consumidor?

Pelo argumento da recusa de serviço do artigo 39, inciso IX, não. Outras falhas, como ausência de aviso ou retenção de saldo, continuam passíveis de discussão.

A decisão vale também para conta de empresa?

A tese trata do contrato de conta corrente bancária. O ponto central, aviso prévio e transparência, vale para pessoas físicas e jurídicas.

Se a sua conta foi encerrada ou bloqueada e você quer saber se houve falha do banco, fale com a SPD Advocacia pela página de Direito do Consumidor ou pelo WhatsApp (62) 98184-3257 ou (61) 99833-1103. A Maria, assistente virtual do escritório, atende 24 horas e encaminha o seu caso à equipe.

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Fontes oficiais

Por Sidnei Pedro Dias, advogado, OAB/GO 48.603, OAB/DF 68.207 e OAB/SP 501.693.