WhatsApp

Advogado bancário · SPD Advocacia

Ligações, mensagens e ameaças por causa de dívida? Cobrança tem limite

Dever não autoriza constrangimento. O CDC proíbe expor o consumidor ao ridículo, ameaçar ou atrapalhar o trabalho e o descanso. A cobrança abusiva pode gerar indenização e, em casos graves, é crime.

Análise das provasSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp
Contar o meu casoEnviar documentos

O que diz a lei

O que o credor não pode fazer

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42). Usar ameaça, coação, afirmações falsas ou procedimento que exponha o consumidor ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer é crime, com pena de detenção de três meses a um ano e multa (art. 71).

Cobrar parentes, vizinhos ou colegas, ligar seguidas vezes em horários impróprios, mandar mensagens com ameaças ou divulgar a dívida são exemplos de práticas discutidas na Justiça.

Dívida antiga

Dívida prescrita e nome negativado

A Terceira Turma do STJ já decidiu que a dívida prescrita não pode ser cobrada nem fora da Justiça. O registro do nome em cadastro de inadimplentes não pode passar de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º).

Ninguém pode ser preso por dívida de banco. No Brasil, a prisão civil por dívida só cabe no caso de pensão alimentícia.

Requisitos

O que é analisado

Ligações

Números, datas e horários.

Mensagens

Prints de WhatsApp, SMS e e-mail.

Terceiros

Parentes ou colegas que foram procurados.

Dívida

Origem, valor e data de vencimento.

Cadastros

Consulta ao Serasa e ao SPC.

Empresa

Banco e empresa de cobrança envolvidos.

Fonte: CDC, arts. 42, 43, § 1º, e 71; CF, art. 5º, LXVII.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Ligações em excesso

Várias chamadas por dia, inclusive à noite

Registrar e pedir indenização.

CDC, arts. 42 e 71
Parentes e trabalho

Cobrança feita a familiares ou ao chefe

Pedir a interrupção e indenização.

CDC, art. 42
Ameaças

Ameaça de prisão ou de processo falso

Registrar ocorrência e agir.

CDC, art. 71
Exposição

Divulgação da dívida em redes ou grupos

Remoção e indenização.

CDC, art. 42
Dívida prescrita

Cobrança de dívida antiga

Pedir que a cobrança pare.

STJ, Terceira Turma
Negativação antiga

Nome negativado há mais de cinco anos

Exigir a exclusão.

CDC, art. 43, § 1º
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Provas. Organizamos prints, gravações, números e datas.
  2. Notificação. Pedimos formalmente o fim das práticas abusivas.
  3. Cadastros. Conferimos negativações e prazos.
  4. Ação. Pedimos indenização e ordem para interromper a cobrança abusiva.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar a cobrança

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Posso ser preso por dívida de banco?

Não. A prisão civil por dívida só é permitida no caso de pensão alimentícia.

O que devo guardar?

Prints, gravações, números que ligaram, datas, horários e o nome de quem cobrou.

A empresa de cobrança também responde?

Sim. O banco e a empresa contratada para cobrar podem responder pela cobrança abusiva.

Vocês atendem fora de Goiás?

Sim. O atendimento é online para todo o Brasil, com envio de documentos pelo site e retorno pelo WhatsApp.

Quanto custa?

Depois da análise dos documentos, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para cobrança abusiva de dívida

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atua para pessoas e empresas endividadas com bancos em todo o Brasil: revisão de contratos, defesa em cobranças e execuções, superendividamento e acordos.

CDC, art. 42

Proibição de constrangimento e ameaça na cobrança.

CDC, art. 71

Cobrança abusiva grave é crime.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →