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Advogado bancário · SPD Advocacia

Atrasou as parcelas do financiamento da casa? Veja até quando dá para evitar o leilão

No financiamento com alienação fiduciária, o atraso leva à intimação pelo cartório e, sem pagamento, à consolidação do imóvel em nome do banco. A lei garante momentos para pagar e manter o contrato e para recomprar o imóvel antes do segundo leilão.

Análise dos prazosSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp
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O que diz a lei

Os prazos que protegem o devedor

No financiamento para compra ou construção de imóvel residencial, o devedor pode pagar as parcelas vencidas e as despesas até a averbação da consolidação da propriedade no cartório, e o contrato volta a valer (Lei 9.514/1997, art. 26-A, § 2º, com a redação da Lei 14.711/2023).

Depois da consolidação e até o segundo leilão, o devedor tem direito de preferência para comprar o imóvel pelo valor da dívida somado a despesas, seguros, encargos, condomínio e tributos (art. 27, § 2º-B).

Na Justiça

O que costuma ser discutido

Para contratos registrados, o STJ fixou que a resolução por falta de pagamento segue a Lei 9.514/1997, e não as regras do CDC sobre devolução de parcelas (Tema 1.095). A defesa, por isso, se concentra no procedimento: intimação válida, prazos, valores cobrados, avaliação do imóvel e regras do leilão.

Também se analisam seguros não acionados, como morte, invalidez ou danos ao imóvel, encargos indevidos e propostas de renegociação.

Requisitos

O que é analisado

Contrato

Prazo de carência e encargos.

Matrícula

Registro e averbações recentes.

Intimação

Data e valor cobrado pelo cartório.

Parcelas

Pagas e em atraso.

Seguros

Cobertura de morte, invalidez e danos.

Renda

Capacidade de retomar os pagamentos.

Fonte: Lei 9.514/1997, arts. 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B (Lei 14.711/2023); STJ, Tema 1.095.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Atraso inicial

Duas ou três parcelas em aberto

Negociar antes da intimação.

Contrato
Intimação do cartório

Prazo para pagar recebido

Pagar ou contestar o valor.

Lei 9.514/1997
Antes da consolidação

Ainda sem averbação na matrícula

Pagar o atrasado e manter o contrato.

Art. 26-A, § 2º
Imóvel consolidado

Matrícula já em nome do banco

Exercer a preferência até o segundo leilão.

Art. 27, § 2º-B
Leilão marcado

Edital publicado

Conferir regras, avaliação e prazos.

Lei 9.514/1997
Seguro negado

Morte ou invalidez do devedor

Acionar o seguro habitacional.

Contrato
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Prazos. Conferimos a matrícula, a intimação e em que fase está o procedimento.
  2. Cálculo. Verificamos o valor cobrado, os encargos e os seguros.
  3. Solução. Propomos pagamento, renegociação ou a defesa adequada à fase.
  4. Leilão. Se o leilão estiver próximo, acompanhamos o edital e as medidas cabíveis.
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Análise do caso

Vamos analisar o seu financiamento

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Quantas parcelas atrasadas levam ao leilão?

O banco pode iniciar a cobrança pelo cartório depois do prazo de carência previsto no contrato. O ideal é agir no primeiro atraso.

Perco tudo o que já paguei?

Se o imóvel for vendido em leilão por valor acima da dívida e das despesas, a diferença deve ser entregue ao devedor, nas regras da Lei 9.514/1997.

Vale aceitar a renegociação do banco?

Depende das condições. O escritório confere o valor da dívida e as cláusulas antes da assinatura.

Vocês atendem fora de Goiás?

Sim. O atendimento é online para todo o Brasil, com envio de documentos pelo site e retorno pelo WhatsApp.

Quanto custa?

Depois da análise dos documentos, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para financiamento imobiliário atrasado

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atua para pessoas e empresas endividadas com bancos em todo o Brasil: revisão de contratos, defesa em cobranças e execuções, superendividamento e acordos.

Purgação da mora

Lei 9.514/1997, art. 26-A, § 2º.

Direito de preferência

Recompra até o segundo leilão, art. 27, § 2º-B.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

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