O banco está cobrando a dívida de um familiar que faleceu? Herdeiro não paga além da herança

O que diz a lei

Quem paga as dívidas do falecido

As dívidas são pagas com os bens deixados pelo falecido (Código Civil, art. 1.997). Depois da partilha, cada herdeiro responde só na proporção do que recebeu, e nunca acima das forças da herança (art. 1.792). Se não houve bens, os herdeiros não pagam a dívida com o próprio patrimônio.

Cobrar o filho, o cônjuge ou outro parente como se a dívida fosse pessoal deles pode configurar cobrança indevida.

Seguro

Quando o seguro quita a dívida

Muitos empréstimos, consignados e financiamentos têm seguro prestamista, que quita o saldo em caso de morte. Financiamentos imobiliários costumam ter seguro de morte e invalidez permanente. Antes de pagar qualquer valor, peça ao banco a cópia do contrato e da apólice.

Se o banco nega a cobertura ou continua a debitar parcelas depois do óbito, cabe pedido administrativo e, se preciso, ação para a quitação e a devolução ao espólio.

Requisitos

O que é analisado

Fonte: Código Civil, arts. 1.792 e 1.997; CDC, art. 42.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Passo a passo

Como o escritório atua

1. Levantamento. Identificamos as dívidas, os contratos, os seguros e os bens deixados.
2. Seguro. Pedimos a cobertura quando houver seguro prestamista ou habitacional.
3. Resposta ao banco. Respondemos às cobranças dentro do limite da herança.
4. Inventário. Organizamos o pagamento das dívidas no inventário, judicial ou em cartório.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes