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Tributário · SPD Advocacia

FAP de 2027 com erro? A contestação vai de 1º a 30 de novembro de 2026

O Fator Acidentário de Prevenção é aplicado sobre a alíquota do RAT e pode aumentar a contribuição da empresa sobre a folha. Acidentes, afastamentos e benefícios lançados de forma errada pesam no índice. O prazo para contestar o FAP que vale em 2027 é curto.

Prazo em novembro de 2026Sigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp
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Prazo

FAP 2027: consulta e contestação

O FAP com vigência em 2027 foi disponibilizado para consulta em 30/09/2026. Pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24/09/2026, a contestação pode ser apresentada de 1º a 30 de novembro de 2026, exclusivamente pelo sistema do FAP.

Na contestação, a empresa aponta divergências nos elementos usados no cálculo, como benefícios acidentários atribuídos de forma indevida, afastamentos sem relação com o trabalho, comunicações de acidente e dados de massa salarial e vínculos.

RAT por estabelecimento

Súmula 351 do STJ

Pela Súmula 351, a alíquota do SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Empresas com vários estabelecimentos, como redes de postos, construtoras e indústrias, podem ter recolhido pela atividade de maior risco em unidades de risco menor. Nesses casos, cabe revisar a alíquota e pedir a restituição dos últimos cinco anos.

Requisitos

O que é analisado

Extrato do FAP

Índice divulgado e elementos do cálculo.

Benefícios

Afastamentos atribuídos à empresa.

CATs

Comunicações de acidente emitidas.

Estabelecimentos

CNPJs, atividades e alíquotas aplicadas.

Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026; STJ, Súmula 351.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

FAP alto

Índice maior que o esperado

Conferência dos benefícios e dados usados.

Portaria MPS/MF 16/2026
Benefício indevido

Afastamento sem relação com o trabalho

Contestação do elemento no sistema do FAP.

Contestação do FAP
Vários CNPJs

Mesma alíquota para todas as unidades

Revisão do RAT por estabelecimento.

STJ, Súmula 351
Restituição

Recolhimento a maior nos últimos anos

Pedido de restituição ou compensação.

Análise do caso
Construtora

Obras e escritório com riscos diferentes

Grau de risco de cada estabelecimento.

STJ, Súmula 351
Prevenção

Gestão de afastamentos e CATs

Rotina para os próximos índices.

Consultoria
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Extrato. Baixamos com a empresa o extrato do FAP e os elementos do cálculo.
  2. Conferência. Cruzamos benefícios, CATs e dados com os registros da empresa.
  3. Contestação. Protocolo no sistema do FAP dentro do prazo de novembro.
  4. RAT. Análise da alíquota por estabelecimento e da restituição.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos analisar o FAP da sua empresa

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para contestar o FAP de 2027?

De 1º a 30 de novembro de 2026, exclusivamente pelo sistema do FAP, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026.

O que pode ser contestado?

Divergências nos elementos usados no cálculo, como benefícios atribuídos indevidamente à empresa e dados de vínculos e massa salarial.

Empresa com vários CNPJs paga a mesma alíquota em todos?

Pela Súmula 351 do STJ, a alíquota segue o grau de risco de cada estabelecimento com CNPJ próprio.

Vocês atendem empresas de outros estados?

Sim. A atuação é em todo o Brasil, com processos eletrônicos e reuniões online.

Como funciona a contratação?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para contestação do FAP e revisão do RAT

A SPD Advocacia, em Anápolis-GO, atende empresas de todo o Brasil na contestação do FAP e na revisão do RAT, em conjunto com a contabilidade.

FAP 2027

A contestação vai de 1º a 30 de novembro de 2026, pelo sistema do FAP.

Súmula 351 do STJ

A alíquota do SAT é aferida pelo grau de risco de cada estabelecimento com CNPJ próprio.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →