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Trânsito · SPD Advocacia

Multa de trânsito ou CNH suspensa? Defesa no DETRAN, na JARI e no CETRAN

Pontos na carteira, recusa ao bafômetro, suspensão ou cassação do direito de dirigir. Veja como funciona o processo e o que pode ser feito antes de cada prazo.

Defesa e recursoSigilo profissionalRetorno pelo WhatsApp
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Quando a CNH pode ser suspensa?

A suspensão do direito de dirigir acontece por soma de pontos em 12 meses ou por infrações que já trazem a suspensão como penalidade, como a recusa ao teste do bafômetro e dirigir sob efeito de álcool. Pela regra do Código de Trânsito, alterada pela Lei 14.071/2020, o limite é de 20 pontos para quem tem duas ou mais infrações gravíssimas no período, 30 pontos para quem tem uma e 40 pontos para quem não tem nenhuma. O motorista profissional com a observação EAR na CNH tem limite de 40 pontos. Antes da penalidade, o condutor tem direito a defesa e a recurso.

Requisitos

Pontos que mais pesam no processo

Limite de pontos

20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme as infrações gravíssimas.

Motorista profissional

Com EAR na CNH, o limite é de 40 pontos.

Recusa ao bafômetro

Multa e suspensão por 12 meses, mesmo sem sinal de embriaguez.

Duas instâncias de recurso

JARI e, depois, o CETRAN ou o CONTRANDIFE.

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 165-A, 261, 285 e 288, com a redação da Lei 14.071/2020.

Qual é o seu caso?

Situações em que o escritório atua

Suspensão por pontos

Processo aberto pelo DETRAN

Conferimos cada multa que entrou na soma e as falhas de notificação.

CTB, art. 261
Recusa ao bafômetro

Art. 165-A

Analisamos a abordagem, o auto de infração e a prova da recusa.

CTB, art. 165-A
Cassação da CNH

Dirigir com a CNH suspensa

Defesa no processo de cassação e orientação sobre a reabilitação.

CTB, art. 263
Multa indevida

Erro no auto ou na notificação

Placa errada, veículo clonado, notificação fora do prazo e outras falhas.

Análise do caso
Motorista profissional

CNH é o seu trabalho

Defesa com atenção ao limite de 40 pontos e à atividade remunerada.

CTB, art. 261
Ação na Justiça

Depois do recurso administrativo

Quando há ilegalidade no processo, a decisão pode ser levada ao Judiciário.

Análise do caso
Esta página traz informação geral, não substitui a análise do caso e não há garantia de resultado.

Passo a passo

Como o escritório atua

  1. Análise. Conferimos a notificação, o processo e os prazos que ainda estão abertos.
  2. Estratégia. Mostramos as defesas possíveis e o que pode ser feito antes de cada prazo.
  3. Defesa ou recurso. Defesa no órgão, recurso administrativo ou ação na Justiça, conforme o caso.
  4. Acompanhamento. Prazos, julgamento e cumprimento da decisão.
+5 mil processos conduzidosDez anos de advocaciaAtuação no STJ e no STFCitado em G1, UOL, Estadão e TV Globo

Análise do caso

Vamos ver se você tem direito

Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. A defesa e os recursos não dependem do pagamento da multa.

Posso continuar dirigindo durante o processo?

Enquanto houver defesa ou recurso pendente no processo de suspensão, a penalidade ainda não foi aplicada. O prazo para entregar a CNH só corre depois da decisão final.

A recusa ao bafômetro gera suspensão?

Sim. A recusa é infração própria, com multa e suspensão por 12 meses, mesmo sem outros sinais de álcool.

Onde vejo os prazos?

Na notificação do DETRAN ou do órgão autuador. Guarde o envelope e o comprovante de recebimento.

Vocês atendem fora de Anápolis?

Sim. O atendimento é feito no escritório, em Anápolis, ou de forma online para todo o Goiás e outros estados.

Quanto custa?

Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.

Advogado para multa de trânsito e CNH suspensa

A SPD Advocacia, em Anápolis, atende motoristas de Goiás, do Distrito Federal e de outros estados em processos de suspensão e cassação do direito de dirigir, recusa ao bafômetro e multas indevidas.

Limites de pontos depois da Lei 14.071/2020

O limite passou a variar conforme as infrações gravíssimas do período: 20, 30 ou 40 pontos. Para o motorista profissional, o limite é de 40 pontos.

Defesa e recursos

O processo admite defesa no órgão de trânsito, recurso à JARI e recurso ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE, nos prazos indicados na notificação.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.

Advogados responsáveis

  • Sidnei Pedro Dias OAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693 · conduz os casos do escritório
  • Dra. Adrielle Oliveira OAB/GO 76.298 · áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
  • Dr. Eduardo Prado OAB/GO 59.836 · criminal e eleitoral

Atendimento on-line em todo o Brasil e para brasileiros no exterior. Sede própria em Anápolis-GO: Av. Juscelino Kubitschek, 500, Ed. Genesis Office, salas 1506 e 1507. Conheça o escritório →