Passou a data do contrato e a tolerância de até 180 dias? A lei dá ao comprador duas saídas: desfazer o contrato ou continuar e receber indenização. Veja como funciona cada uma.
Informação com base na leiSigilo profissionalAtendimento pelo WhatsApp
A lei permite que o contrato preveja uma tolerância de até 180 dias corridos depois da data prevista para a conclusão da obra, desde que essa cláusula esteja escrita de forma clara e destacada. Dentro desse período, a construtora não paga multa e o comprador não pode desfazer o contrato por causa do atraso.
Até a data do contratoPrazo normal da obra.
Até 180 dias depoisTolerância, se prevista de forma clara.
Passou dissoAtraso: o comprador em dia pode exigir seus direitos.
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 43-A, incluído pela Lei 13.786/2018.
Seus direitos
Depois da tolerância, você escolhe o caminho
Se o atraso não foi causado pelo comprador, a lei prevê duas saídas. Elas não se somam: ou se desfaz o contrato, ou se mantém o negócio com indenização.
Caminho 1
Desfazer o contrato
Devolução de todos os valores pagos, sem descontos da construtora.
Pagamento da multa prevista no contrato.
Prazo de até 60 dias corridos da resolução, com correção.
Caminho 2
Ficar com o imóvel
Indenização de 1% do valor efetivamente pago, por mês de atraso, contada por dia.
Valor corrigido pelo índice do contrato e pago na entrega das chaves.
Vale para o comprador que está em dia com as parcelas.
Fontes: Lei 4.591/1964, art. 43-A, §§ 1º a 3º; Súmula 543 do STJ (devolução imediata e integral quando a culpa é da vendedora).
Pontos que o contrato pode esconder
O que mais vale conferir
Multa só contra o comprador. Se o contrato prevê multa apenas para o atraso do comprador, o STJ decidiu que ela deve servir de base para indenizar o comprador quando quem atrasa é a construtora (Tema 971).
Multa ou aluguel. A multa por atraso equivalente a um aluguel, em regra, não se soma a lucros cessantes (Tema 970). Quando a multa é bem menor que o aluguel, o STJ já admitiu pedir os lucros cessantes no lugar dela (REsp 2.025.166, 3ª Turma, 2023).
Minha Casa, Minha Vida. Nesses contratos, o STJ fixou que o prazo de entrega não pode depender do financiamento, que o prejuízo do comprador é presumido e indenizado como aluguel mensal, que os juros de obra não podem ser cobrados depois do prazo e que o índice da construção dá lugar ao IPCA durante o atraso, salvo se este for pior para o consumidor (Tema 996).
Quem desfaz o contrato. No caminho da rescisão, o STJ entendeu que os lucros cessantes não são presumidos, porque a devolução corrigida com juros já recompõe o valor pago (REsp 1.881.482, 4ª Turma, 2024).
Cada contrato tem cláusulas próprias, e o resultado depende das provas e do caso concreto. Esta página traz informação geral e não substitui a análise do seu contrato.
Análise do caso
Conte o básico e fale com a equipe
Preencha os campos e toque no botão. O resumo segue pronto para o WhatsApp do escritório, que responde em horário comercial, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
A construtora justificou o atraso com chuva ou falta de material. E agora?
A justificativa precisa ser conferida com o contrato, o cronograma e os comunicados enviados ao comprador. Guarde todas as mensagens e e-mails da construtora e envie para a análise.
Posso parar de pagar as parcelas?
Não faça isso sem orientação. A indenização de 1% ao mês vale para quem está em dia, e parar de pagar pode trazer consequências para o contrato.
Já recebi as chaves. Ainda dá para pedir alguma coisa?
Pode dar. A indenização pelo atraso se refere ao período entre o fim da tolerância e a entrega. A análise confere datas, pagamentos e o que o contrato prevê.
Moro em outra cidade ou fora do Brasil. O atendimento funciona?
Sim. O escritório atende clientes em todo o Brasil e no exterior, por WhatsApp e por videoatendimento, com envio de documentos pelo site.
Quais documentos devo separar?
Contrato de compra e venda e aditivos, comprovantes ou extrato de pagamentos, comunicados da construtora sobre o prazo, boletos de juros de obra, se houver, e o termo de entrega das chaves, se já recebeu.
Próximo passo
Prefere começar pelos documentos?
Envie o contrato e os comprovantes pelo site. A equipe recebe os arquivos em uma pasta com o seu nome e retorna pelo WhatsApp.
Responda às perguntas, uma por vez. O escritório analisa o caso e retorna pelo WhatsApp. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta segura do escritório. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Atraso na entrega de imóvel na planta
A SPD Advocacia atende compradores de imóveis na planta entregues com atraso, com análise do contrato, do prazo de tolerância e dos valores pagos. A atuação pode envolver o pedido de indenização pelo período de atraso, a revisão de encargos e o distrato com devolução de valores, conforme o caso. O atendimento é feito em Anápolis-GO e a distância, com análise dos documentos enviados pela ficha.
Sidnei Pedro DiasOAB/GO 48.603 · OAB/DF 68.207 · OAB/SP 501.693· conduz os casos do escritório
Dra. Adrielle OliveiraOAB/GO 76.298· áreas cíveis, de família, empresariais e internacionais
Dr. Eduardo PradoOAB/GO 59.836· criminal e eleitoral
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