Advogado para FGTS não depositado

A SPD Advocacia atende trabalhadores com depósitos de FGTS em falta, multa de 40% não paga e diferenças de base de cálculo.

Depósitos e multa

A Lei 8.036/1990 obriga o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15) e a multa de 40% na dispensa sem justa causa (art. 18, § 1º). No ARE 709.212, o STF fixou a prescrição de 5 anos para a cobrança, com regra de transição.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende trabalhadores de todos os estados, de forma presencial ou online, com audiências telepresenciais quando o tribunal permitir.

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Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.