Direito internacional · SPD Advocacia
Mora fora ou tem um caso com outro país? Resolvemos a parte brasileira
Divórcio e sentenças do exterior, pensão e guarda entre países, inventário, documentos e contratos internacionais. Para brasileiros no exterior, estrangeiros no Brasil e empresas.
Resposta direta
Fiz divórcio no exterior. Ele vale no Brasil?
Vale depois de reconhecido no Brasil. O divórcio consensual simples, sem decisões sobre guarda, pensão ou partilha, pode ser averbado direto no cartório, sem passar pelo STJ (art. 961, § 5º, do CPC e regras do CNJ). Nos demais casos, a sentença estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, da Constituição). Documentos públicos estrangeiros costumam exigir apostila da Haia e tradução juramentada.
O que diz a lei
Regras que mais aparecem nos casos internacionais
Para valer no Brasil, precisa de homologação pelo STJ, salvo o divórcio consensual simples.
Substitui a legalização consular de documentos entre os países que aderiram à convenção.
A cobrança de alimentos no exterior segue a Convenção da Haia de 2007, com apoio das autoridades centrais.
A Convenção da Haia de 1980 prevê o retorno da criança retirada ou retida sem autorização.
Fonte: Constituição Federal, art. 105, I, i; Código de Processo Civil, arts. 960 a 965; Decreto 8.660/2016 (Apostila da Haia); Decreto 9.176/2017 (alimentos); Decreto 3.413/2000 (sequestro internacional de crianças); Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).
Qual é o seu caso?
Situações em que o escritório atua
Divórcio e sentenças do exterior
Homologação no STJ ou averbação direta no cartório.
CPC, arts. 960 a 965Pensão alimentícia entre países
Cobrança e revisão de pensão com o devedor ou o credor no exterior.
Decreto 9.176/2017Guarda e criança levada para outro país
Pedidos de retorno, visitas e guarda internacional.
Decreto 3.413/2000Inventário com herdeiros ou bens no exterior
Inventário no Brasil para quem mora fora e bens deixados no país.
CPC, art. 23Certidões, apostila e transcrições
Registro de nascimento e casamento ocorridos no exterior e documentos para usar no Brasil.
Decreto 8.660/2016Residência, naturalização e regularização
Pedidos de estrangeiros que moram ou querem morar no Brasil.
Lei 13.445/2017Contratos e cobrança internacional
Contratos com estrangeiros, cobranças e cumprimento de decisões.
Análise do casoProcessos no Brasil sem precisar viajar
Procuração, consulta por vídeo e acompanhamento online.
Atendimento onlinePasso a passo
Como o escritório atua
- Consulta por vídeo. Atendimento de qualquer país, no horário combinado.
- Documentos. Orientamos apostila, tradução e procuração, para evitar idas e vindas.
- Pedido. Homologação no STJ, averbação em cartório, ação no Brasil ou pedido pela autoridade central.
- Acompanhamento. Notícias pelo WhatsApp até a conclusão.
Quem atende
Advogados responsáveis pela área internacional
A área internacional é conduzida pelo Dr. Sidnei Pedro Dias (OAB/GO 48.603, OAB/DF 68.207 e OAB/SP 501.693) e pela Dra. Adrielle Oliveira (OAB/GO 76.298), especialista em Direito de Família, que atua nos casos de família entre países. Conheça a equipe.
Análise do caso
Vamos analisar o seu caso
Responda às perguntas, uma por vez. No final você pode anexar documentos, que vão direto para uma pasta no Drive do escritório, e enviar o resumo pelo WhatsApp. Tudo fica protegido pelo sigilo profissional.
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Preciso vir ao Brasil?
Na maioria dos casos, não. A consulta é por vídeo, e a procuração e os documentos podem ser assinados no exterior, com as formalidades que indicamos.
Quanto tempo leva a homologação no STJ?
Depende do caso, dos documentos e de a outra parte concordar ou não. Com os documentos certos desde o início, o pedido anda sem exigências extras.
O outro genitor levou meu filho para outro país. O que fazer?
Procure ajuda o quanto antes. A Convenção da Haia de 1980 prevê o retorno da criança, e o pedido passa pela Autoridade Central. Depois de um ano, pode-se discutir se a criança já se adaptou ao novo país (art. 12 da Convenção).
Moro fora e um parente faleceu no Brasil. Posso participar do inventário?
Sim. Você pode ser representado por procuração, sem precisar viajar.
Vocês atuam na lei do outro país?
Não. O escritório atua no direito brasileiro. Quando é preciso, indicamos e trabalhamos com advogado do outro país.
Quanto custa?
Depois da análise, o escritório envia uma proposta de honorários por escrito, antes de qualquer contratação.
Advogado para casos internacionais no Brasil
A SPD Advocacia atende brasileiros que moram no exterior, estrangeiros com questões no Brasil e empresas com negócios entre países, com sede em Anápolis-GO e atendimento online. A área é conduzida pelo Dr. Sidnei Pedro Dias e pela Dra. Adrielle Oliveira.
Família entre países
Homologação de divórcio e de sentenças estrangeiras no Superior Tribunal de Justiça (arts. 960 a 965 do CPC), averbação direta do divórcio consensual simples, pensão alimentícia pela Convenção da Haia de 2007 e retorno de crianças pela Convenção da Haia de 1980.
Documentos, herança e migração
Apostila da Haia (Decreto 8.660/2016), registro de atos civis ocorridos no exterior, inventário com herdeiros que moram fora e pedidos de residência e naturalização pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017).