Advogado para revisão de crédito rural

A SPD Advocacia analisa cédulas de crédito rural de custeio, investimento e comercialização para identificar juros e encargos acima do permitido.

Limites aplicados pelo STJ

Sem fixação de taxa pelo Conselho Monetário Nacional, o STJ limita os juros remuneratórios das cédulas rurais a 12% ao ano, admite a capitalização pactuada (Súmula 93) e não admite comissão de permanência. O alongamento da dívida rural é direito do devedor (Súmula 298).

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende produtores rurais de todo o Brasil, de forma online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.