Advogado para multa ambiental e embargo de área

A SPD Advocacia defende produtores rurais autuados pelo Ibama e por órgãos ambientais estaduais, com pedidos de conversão de multa e de levantamento de embargo.

Prescrição

No processo administrativo federal, incide a prescrição quando o processo fica parado por mais de 3 anos (Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º). O STJ decidiu que, em processos estaduais e municipais, essa prescrição depende de lei do próprio ente (Tema 1.294). A execução da multa prescreve em 5 anos após o fim do processo (Súmula 467).

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende produtores rurais de todo o Brasil, de forma online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.