Advogado para impenhorabilidade da pequena propriedade rural

A SPD Advocacia defende famílias que tiveram o sítio ou a pequena fazenda penhorados ou levados a leilão por dívidas.

O que decidiram os tribunais

O STF fixou que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar formada por mais de um terreno, desde que contínuos e com área inferior a 4 módulos fiscais (Tema 961). O STJ decidiu que cabe ao executado provar a exploração familiar (Tema 1.234).

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende produtores rurais de todo o Brasil, de forma online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.