Advogado para defesa em execução fiscal

A SPD Advocacia defende empresas, sócios e pessoas físicas em execuções fiscais da União, dos estados, dos municípios e de conselhos profissionais.

Prazos e defesas

Os embargos à execução fiscal são apresentados em 30 dias após a garantia (Lei 6.830/1980, art. 16). O crédito tributário prescreve em 5 anos (CTN, art. 174), e o art. 40 da Lei 6.830/1980 trata da prescrição intercorrente. A Súmula 435 do STJ trata do redirecionamento ao sócio na dissolução irregular.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende devedores, pessoas e empresas, de todos os estados, de forma presencial ou online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.