Advogado para postos de combustíveis

A SPD Advocacia defende postos de combustíveis em autos de infração da ANP, interdições, autuações do Procon e do Inmetro, cassação de inscrição estadual, regime de devedor contumaz, execuções fiscais e contratos com distribuidoras.

ANP e qualidade do combustível

A Lei 9.847/1999 exige que a multa seja graduada pela gravidade, pela vantagem obtida, pela condição econômica e pelos antecedentes do posto, e prevê responsabilidade solidária de fornecedores e transportadores pelos vícios de qualidade. A amostra-testemunha é a prova central quando o combustível já chega fora de especificação.

Fiscalização em Goiás

Goiás endureceu as regras para postos com bomba adulterada e combustível fora do padrão (Leis 19.749/2017, 20.893/2020 e 23.644/2025). As mesmas leis exigem processo e permitem ao posto demonstrar, com amostra lacrada, laudo e nota fiscal, que a irregularidade veio da distribuidora.

Tributos do posto

Gasolina, diesel e GLP têm ICMS monofásico desde 2023, e o etanol hidratado continua na substituição tributária. O STF garante a restituição do ICMS-ST pago sobre base maior que a real (Tema 201), e o posto do Simples Nacional pode recuperar PIS e COFINS pagos no DAS sobre produtos monofásicos.

Atendimento em todo o Brasil

O escritório tem sede em Anápolis-GO e atende postos de todos os estados, de forma online.

Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso depende da análise dos documentos, e não há promessa de resultado.